Questão 750550

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Trabalho noturno

Sobre o adicional notumo, é correto afirmar:

• A. É devido o adicional notumo ainda que o empregado esteja sujeito a regime de revezamento.
• B. O tratialhador que teve seu turno de trabalho alterado unilateralmente pelo empregador, do período notumo para o diumo, tem direito adquirido ao adicional até então percebido, uma vez que não anuiu com a alteração correlata.
• C. Um trabalhador urbano cuja jornada de trabalho é das 03 horas às 10 horas, terá direito à prorrogação do cálculo do adicional noturno, bem como, da hora notuma reduzida, incidentes sobre todas as horas trabalhadas após as 05 horas.
• D. O Restaurante Cuiabano deverá levar em conta as gorjetas que seu garçom receber para calcular o adicional noturno correspondente ao periodo trabalhado por este entre às 22 horas de um dia e ás 05 horas do dia seguinte.
• E. A jomada notuma de um advogado empregado é analisada sob a mesma perspectiva de um trabalhador urbano, ou seja, será considerado hora notuma aquela compreendida entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, sendo remunerada com adicional de 20%.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

          § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

          § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

• Complementando:
  
  SÚMULA Nº 213 do STF
   
  É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, AINDA QUE SUJEITO O EMPREGADO AO REGIME DE REVEZAMENTO.
   
•  Comentando as erradas:
  
  ALTERNATIVA B - ERRADA - SUM-265 ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
  
  
  ALTERNATIVA C - ERRADA - A Súmula 60, II, do TST afirma que quando a jornada é cumprida integralmente no horário noturno e prorrogada até o horário diurno também é devido o adicional noturno quanto as horas diurnas prorrogadas. Entretanto, na situação posta na questão o horário de trabalho compreendia jornada em horário noturno e em horário diurno, o que não dá o direito ao cálculo do adicional noturno sobre as horas trabalhadas diurnamente. Veja-se o que dispõe a Súmula:
                "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".
  
  
  ALTERNATIVA D - ERRADA - SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida)  - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
  
  
  ALTERNATIVA E - ERRADA -  Pegadinha pois colocaram a regra geral prevista na CLT. Entretanto, a Lei 8.906 (Estatuto da OAB) elenca regra própria aos advogados, vejamos:
  "Art. 20 (...)
  § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento".
• ALTERNATIVA "E" (ERRADA)
  
  Da mesma forma que o rurícola, o advogado tem o regramento do adicional noturno diferenciado.
  
  Para o advogado considera-se noturno o trabalho realizado entre das 20h às 5h do dia seguinte.
• Com todo respeito, discordo do comentário abaixo da colega Evely Beatriz quanto a alternativa C.
  
  Na verdade, creio que o erro da alternativa está em afirma que a hora reduzida também será considerada para as horas diurnas prorrogadas, pois a súmula apenas diz que será devido o adicional noturno, mas, em nenhum momento afirma que essas horas também serão reduzidas (aqueles 52min30s)
  No mais, a alternativa está perfeita, pois relata examente o previsto na súmula 60 do TST que é a jornada mista.
  
  ALTERNATIVA C - ERRADA - A Súmula 60, II, do TST afirma que quando a jornada é cumprida integralmente no horário noturno e prorrogada até o horário diurno também é devido o adicional noturno quanto as horas diurnas prorrogadas. Entretanto, na situação posta na questão o horário de trabalho compreendia jornada em horário noturno e em horário diurno, o que não dá o direito ao cálculo do adicional noturno sobre as horas trabalhadas diurnamente. Veja-se o que dispõe a Súmula:
  
  
                "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT".

• Não entendi o erro da letra C.

  No entendimento de RICARDO RESENDE, no caso de prorrogação da jornada noturna, as horas diurnas, além de serem remuneradas com o adicional, serão calculadas de maneira ficta, como as noturnas. Confira-se:

  "Ao contrário, nas prorrogações de jornadas noturnas, as horas trabalhadas depois das cinco da manhã também serão remuneradas com o adicional e calculadas à luz da hora ficta noturna. Neste sentido, o art. 73, § 5º, da CLT, c/c a Súmula 60 do TST" (Direito do Trabalho Esquematizado. 4ª ed. 2014).
  

• A letra C não traz hipótese de jornada cumprida  integralmente no período noturno.
  

  Iniciando às 3 da manhã, não tem como ser integralmente noturna.
  

• A jurisprudência majoritária entende que o adicional noturno é devido para as horas que ultrapassam o horário das 5h quando a jornada é PREDOMINANTEMENTE realizada no horário noturno. Assim, não é necessário que a jornada seja estipulada integralmente para o horário noturno. Porém, no caso proposto, iniciando a jornada às 3h evidentemente não se trata de jornada predominantemente noturna, sendo devido o adicional somente das 3h às 5h, assim como a contagem da hora especial noturna.

• Letra A!

  É o que dispõe a Súmula 213 do STF, segundo a qual: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.”