Questão 750592

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Sobre o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assinale a resposta incorreta:

• A. O empregados urbanos e rurais, assim como os trabalhadores avulsos, têm direito ao FGTS.
• B. Aos empregados domésticos é facultativo o recolhimento do FGTS; todavia, após a adoção do empregador doméstico, este não pode mais deixar de recolher sob a escusa de que era facultativo e se arrependeu.
• C. Pode haver transmissão da obrigatoriedade de continuidade do recolhimento do FGTS de um empregador doméstico para outro, em relação ao mesmo empregado.
• D. Pode-se dizer que o FGTS tem natureza juridica múltipla ou hibrida, sendo que uma delas é a de ser salário diferido, já que só pode ser levantado após o implemento de alguma das condições previstas em lei.
• E. Permanece a obrigatoriedade do depósito na conta vinculada do FGTS nos casos de prestação de serviço militar, licença por acidente de trabalho e licença para gestante, entre outros previstos em lei.

Gabarito: C

Comentários

• Vejam o que diz o site que traz informações sobre o FGTS:
  
  O recolhimento do FGTS para o empregado doméstico é opcional, conforme artigo 1º, da Lei nº 10.208, de 23/03/2001. No entanto, ao decidir por fazê-lo, os recolhimentos posteriores passam a ser obrigatórios e não poderão ser interrompidos, salvo se houver rescisão contratual.
  
  Se tirarmos por base esse informativo, então a alternativa correta é a letra A.
• Não existe sucessão entre empregadores domésticos, por isso a letra C está incorreta. Se uma empregada doméstica deixa de prestar serviços para uma família e passa a prestar serviços para outra, entende-se que seu primeiro contrato foi encerrado, e surgiu um novo contrato, não havendo que se falar em obrigatoriedade de pagamento do FGTS, caso este novo contrato não o preveja.
• • a) O empregados urbanos e rurais, assim como os trabalhadores avulsos, têm direito ao FGTS. (Art. 7º, caput e inciso XXXIV/CF)
  • b) Aos empregados domésticos é facultativo o recolhimento do FGTS; todavia, após a adoção do empregador doméstico, este não pode mais deixar de recolher sob a escusa de que era facultativo e se arrependeu. (Art.15, par. 3º/lei 8036/90; art.3ºA/lei5859/72)
      c) Pode haver transmissão da obrigatoriedade de continuidade do recolhimento do FGTS de um empregador doméstico para outro, em relação ao mesmo empregado. (cada empregador deve ser responsável por seu recolhimento)
  
      d) Pode-se dizer que o FGTS tem natureza juridica múltipla ou hibrida, sendo que uma delas é a de ser salário diferido, já que só pode ser levantado após o implemento de alguma das condições previstas em lei. (Há muitas discussões doutrinárias à respeito da natureja jurídica, devido característica multipla, híbrida, ou também chamada multidimensional. O STF pacificou entendimento que não é de natureza tributária)
  
     e) Permanece a obrigatoriedade do depósito na conta vinculada do FGTS nos casos de prestação de serviço militar, licença por acidente de trabalho e licença para gestante, entre outros previstos em lei. (Art. 15, par.5º/ lei 8036/90)
  

• Em relação a obrigatoriedade do depósito na conta vinculada do FGTS nos casos de licença para gestante, o art. 15, §5° da Lei n° 8.036/90 não versa sobre tal possibilidade. Devendo o candidato ficar atendo ao art. 28, do Decreto n° 99.684/90, o qual traz novas hipóteses de obrigatoriedade do depósito na conta vinculada do FGTS, vejamos:
  
  
  Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

  I - prestação de serviço militar;

  II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;

  III - licença por acidente de trabalho;

  IV - licença à gestante; e

  V - licença-paternidade.

  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na

  categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

• Alternativa incorreta que é o que pede a questão é a assertiva C.

• QUESTÃO (EM PARTE) DESATUALIZADA

  LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico)

  
  

  Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5^o e 7^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 

  Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.