ID 750628 Banca TRT 23R (MT) Órgão TRT - 23ª REGIÃO (MT) Ano 2011 Provas TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90: Alternativas diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo. indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão. gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano. Responder Comentários Àquele que venha assumir mandato eletivo, deverá afastar-se do cargo sem nenhuma vantagem do mesmo, ou seja, não fará jus aos vencimentos ou qualquer outra ajuda. Com exceção do cargo de vereador, desde haja compatibilidade de horários... INCORRETA LETRA B que esta em desacordo com o art 55, da Lei 8112/90: "Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeao para cargo em comissão , com mudança de domicílio.As outras alternativas corretas que estam de acordo com o texto da lei, para não repeti-las, postarei somente os artigos.Letra a: art 58Letra c: está um tantinho diferente, então, vai o artigo literal: "Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."Letra d: ART60D: "O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado."Letra e: art 63 Acredito que a letra D também esteja incorreta pois o tempo máximo do auxílio-moradia é de 8 anos.Veja o artigo 60-C da Lei 8112/90:Art 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8(oito) anos dentro de cada período de 12(doze) anos. Alguem pode esclarecer? A ajuda de custo é devido ao servidor que se afastar da sede, em caráter permanente, para exercício em outra localidade, em decorrência de remoção ou redistribuição no interesse da administração. Galera,essa questão é passivel de anulação, a banca considerou a letra d certa baseada na redação anterior do art 60-c, o prazo máximo agora é 8 anos dentro de 12. Complementando: Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Uma prova para magistratura federal e a banca errar GROSSEIRAMENTE só demonstra o grau de preocupação das mesmas para com os candidatos.Há 2 afirmações erradas nesta questão. As letras B e D. Alternativa B O art. 60-C da lei 8112 foi revogado. Hoje a alternativa B seria a única incorreta. O referido artigo revogado dizia o seguinte: "Art 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8(oito) anos dentro de cada período de 12(doze) anos." Desse modo a alternativa D à época de aplicação do certame também estaria equivocada. Haviam dois gabaritos "B e D" incorretas. No entanto, em 2017 não mais. Se a prova fosse hoje a letra B seria a única incorreta.