Questão 750631

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

São deveres dos servidores públicos, exceto:

• A. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• B. levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência do cargo.
• C. atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• D. tratar com urbanidade as pessoas.
• E. cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 116.  São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  
  A lei ressalva as ordens manifestamente ilegais, de modo diferente da alternativa. Por isso, incorreto.
• Cumprir ordens superiores de cunho ilegal, não pode, quem o fizer responde processo administrativo disciplinar ( PAD).
• Vamos ao texto da lei:
  
  Art. 116. São deveres do servidor:

  I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

  II - ser leal às instituições a que servir;

  III - observar as normas legais e regulamentares;

  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública

  
  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

  VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

  IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

  X - ser assíduo e pontual ao serviço;

  XI - tratar com urbanidade as pessoas;

  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

• Os servidores públicos tem dever de cumprir as ordens dos superiores hierárquicos desde que não manifestamente ilegais, ou seja, o servidor não deve cumprir a ordem que está na cara que é ilegal, devendo representar contra o superior que emanou a ordem.
• Entendo ser uma questão muito simples para um canditato a juiz. Deve ser aquela questão para a pessoa não zerar. Quem cumpriria ordens manifestamente ilegais? Apenas componentes de quadrilhas. :)
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• Complementando: III - observar as normas legais e regulamentares;Comentário É dever do servidor conhecer as normas legais, as constitucionais e as regulamentares para poder nortear sua conduta dentro da legalidade, princípio constitucional, pelo qual o agente público só pode agir nos parâmetros limítrofes que a lei estabelece. É seu dever conhecer, observar, divulgar as normas e manter-se atualizado em relação a elas.
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;Comentário O dever de obediência advém do poder hierárquico, típico da Administração. Obediência que não deve ser absoluta, acatando somente as ordens legais, emanadas pela autoridade competente, nos ditames da Lei. Este inciso está estreitamente ligado ao anterior, visto que é o servidor subalterno quem deve ter a clareza e o discernimento (sobre a legalidade da ordem recebida), advindo este do conhecimento, pois quem conhece, reconhece.
  
• Quanta maldade Joao Francisco Nunes com os iniciantes!!! Já pensou qndo eles lerem seu comentário e ainda de quebra errarem a bendita questão? Irão se sentir desprovidos de capacidade!!! Olha olha...kkk...a humildade!!!!
• Na polícia agente costuma dizer- "ORDEM ILEGAL NÃO SE CUMPRE"

• Se alguém erra essa é por falta de atenção.