Questão 750643

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades; Teoria dos motivos determinantes

Assinale a assertiva correta sobre ato administrativo:

• A. a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração.
• B. a revogação funda-se no poder reguiamentar de que dispõe a Administração.
• C. a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
• D. nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.
• E. a forma é revestimento exteriozador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição.

Gabarito: C

Comentários

• Veja o que leciona Hely Lopes Meirelles, ao tratar da teoria dos motivos determinantes:

  "A propósito dessa teoria, hoje corrente na prática administrativa dos povos cultos, o Prof. Francisco Campos assim se manifesta: 'Quando um ato administrativo se funda em motivos ou pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, parece-me de boa razão que, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que neles se fundava" (in Direito Administrativo Brasileiro, 17ª edição, p. 182).
  
  A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade no mesmo depende da verdade dos motivos alegados.
  (...)
  Fonte: http://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/auditor-fiscal-do-trabalho-2009/direito-administrativo-teoria-dos-motivos-determinantes.html

• a) a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração.
• ERRADO. revogação é ato discricionario da adm publica. Pelo texto da Lei 9784 art 53. dá-se a ideia de discrionariedade quando expressamente diz " A... e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. "
• 
  
  
• A questão ficou toda deformada graças a colegas que postam imundiçes que não tags de hypertexto. Muito obrigado por estragarem.
• Vou expor um pouco sobre o "Mérito Adminisrativo".
  O mérito administrativo está relacionado com a possibilidade da Administração Pública valorar os critérios de conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
  Por essa razão, só há que se falar em mérito administrativo diante do ato discricionário, vez que, no ato vinculado, o mérito do ato (a valoração dos critérios de conveniência, oportunidade e conteúdo) é do legislador, que determina à Administração o que fazer e quando fazer.
  Obs.: Nos atos vinculados, não se pode, propriamente, falar em mérito do ato administrativo, dado refletirem apenas o atendimento das disposições legais, não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador.
  "Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"
• Quando eu respondi que a alternativa E estava errada pensei da seguinte forma: os atos discricionários não precisam ser motivados e se, somente se for motivado utilizaremos a teoria dos motivos determinantes que obriga que a motivação seja congruente com o motivo, devendo este ser verdadeiro. Como a questão afirma que há dependência dos atos discricionários com a indicação dos fatos (motivação) vejo a alternativa como falsa!!
  

• a) a revogação é um ato vinculado legitimo e eficaz realizada pela Administração.

  A revogação é ato discricionário

  ---------------------------------------------------

  b) a revogação funda-se no poder reguiamentar de que dispõe a Administração.

  Segundo a doutrina : Poder discricionário

  ---------------------------------------------------

  c) a teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

  O motivo apresentado vincula-se ao ato.. sendo ilegal = Ato nulo.

  --------------------------------------------------

  d) nos atos administrativos discricionários, não há falar em mérito administrativo, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais.

  A Discricionariedade é pautada na oportunidade / conveniência ( Mérito administrativo )

  ----------------------------------------------------

  e) a forma é revestimento exteriozador do ato administrativo, constituindo requisito meramente discricionário que prescinde à sua perfeição.

  A forma é um requisito vinculado do ato administrativo. Além disso, um ato para ser perfeito Precisa completar seu ciclo jurídico de formação, revestindo-se dos elementos e pressupostos necessários para que possa ser considerado um ato administrativo