Questão 750718

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A respeito da distribuição de competências legislativas pela Constituição de 1988, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmação falsa:

• A. De acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, os Municípios tem competencia para editar leis determinando aos bancos a adoção de medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, cadeiras de espera, tempo de espera de atendimento e equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança.
  
• B. A luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, é competente o Municipio para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  
• C. Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos.
  
• D. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
• E. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à União fixar horário para atendimento ao público nos bancos, por se tratar de questão que extrapola o interesse meramente local, incidindo interesse nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  É o item errado, pois tal competência dos Estados se dá por LEI COMPLEMENTAR, e não por Lei Ordinária.
  
  Art. 25, § 3, CF:
  
  

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• LETRA A: CORRETA
  
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
  (...)
  No julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 610.221, Relatora a Ministra Ellen Gracie, este Supremo Tribunal assentou a relevância econômica, política, social e jurídica da controvérsia trazida nos presentes autos e reafirmou a jurisprudência anterior sobre o tema (DJe 20.8.2010).
  (...) Confira-se a do julgado: "DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". E ainda os seguintes julgados:"CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias" (AI 427.373-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 9.2.2007)."ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS E BEBEDOUROS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de sanitários ou a colocação de bebedouros, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes" (AI 614.510-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 22.6.2007).(...) (Processo: AI 765751 SP, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento:06/12/2010)
  

  
  LETRA B: CORRETA
  Súmula 645 /STF: É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
  
  LETRA C: CORRETA
  art. 21, XX - Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos.
  
  DICA: SEMPRE QUE SE FALA EM DIRETRIZES, A COMPETÊNCIA É DA UNIÃO!!!
  
  LETRA D: ERRADA
  
  art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  LETRA E: ERRADA

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas referentes à segurança, conforto e rapidez no atendimento aos usuários de serviços bancários, tais como, por exemplo: estabelecer tempo de atendimento ao público, determinar a instalação de sanitários em agências bancárias e equipamentos de segurança, como portas de acesso ao público. Agravo regimental desprovido.
  (AI 536884 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

  "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias" (AI 427.373-AgR, Ministra Carmen Lucia, Primeira Turma, DJ 9.2.2007)
  
  tanto a letra D como a letra E estão falsas! penso que esta questão deveria ter sido anulada...
   

• Renan, não concordo que a alternativa “e” esteja errada. Veja que são duas hipóteses diferentes:
   
  - fixar o horário de atendimento ao público (faixa de horário dentro do qual os bancos devem atender ao público): competência da União.
  - fixar o tempo de atendimento ao público (tempo de espera para que os usuários sejam atendidos): competência dos municípios.
   
  Fundamentos:
   
  - Súmula nº 19 do STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
   
  O tempo máximo de espera em fila de banco é matéria que não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, sendo matéria de interesse local apta a ensejar competência legislativa dos municípios.
   

• Fernando Neira, tem razão. Letra E, portanto, está correta. Abs