Questão 75097

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO havendo

• A. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
• B. a plenitude de defesa.
• C. o sigilo das votações.
• D. a soberania dos vereditos.
• E. o juízo ou o tribunal de exceção.

Gabarito: E

Comentários

• XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
• A proibição da existência de juízo ou tribunal de exceção impede que alguém seja julgado por um órgão judicial que não seja aquele ordinariamente competente para o julgamento da causa. A vedação do dispositivo, porém, não se limita a esse aspecto, relativo à competência. A proibição também visa a evitar que no processo seja utilizado procedimento diverso daquele previsto em lei, ofendendo, assim, a legislação processual.
• Colegas creio que a questão quis elencar os preceitos relativos ao tribunal do Juri, onde dessa forma a alternativa "e" diverge do elencado no art. 5º inc. XXXVIII:"é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:a)a plenitude de defesa,b)o sigilo das votações;c)a soberania dos veredictos;d)a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"Alexandre de Moraes ainda lembra que "A Constituição Federal expressamente prevê preceitos de observância obrigatória à legislação infra-constitucional que organizará o tribunal do júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida"
• resposta 'e'XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção
• No tocante ao Art 5º, XXXVIII, lembre-se de Chico Bento, turma da Monica:
  
  PleSiSo.Com
  
  Plenitude de Defesa;
  Sigilo das Votações;
  Soberania dos Vereditos;
  Competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

• Esquema para não esquecer:

  "Plesiso competência" ou tradução rs.. para o tribunal do Júri é "Preciso compentência"

• NUNCA VAI TER = o juízo ou o tribunal de exceção.

• Tribunal de excessão, são tribunais criados para julgar situação específica.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

   

  a) a plenitude de defesa; (LETRA B)

  b) o sigilo das votações; (LETRA C)

  c) a soberania dos veredictos; (LETRA D)

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (LETRA A) 

• Não haverá o juízo ou o tribunal de exceção. REGRA SEM EXCEÇÃO.