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Apenas letra de lei, onde a correta encontra-se no art. 18, § 3º da CF/88: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou FORMAREM NOVOS ESTADOS ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".___________________Outras alternativas:Art. 19. É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;II - recusar fé aos documentos públicos;III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
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FUNDAMENTAÇÃO:CF88 ART.19 ERRADA a)É VEDADO A UNIÃO, AOS ESTADOS ,AO DF E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJA (...) manter aliança com igrejas, SALVO A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CORRETA b) incorporar-se entre si para formarem novos Estados. ERRADA c)É VEDADO recusar fé aos documentos públicos. ERRADA d)É VEDADO criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. ERRADA e) É VEDADO renunciar sua autonomia, estabelecendo relação de dependência com qualquer Município.
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b - alternativa correta. As outras alternativas constituem vedações aos entes federativos. disciplinadas pelo art. 19 da CF/88
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Conforme o Art. 19 da CF:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
a) ERRADA
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embararçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
b) CORRETA
c) ERRADA
II - recusar fé aos documentos públicos;
d) ERRADA
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
e) ERRADA
Artigo 18 CF.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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Por que nao cai esse tipo de pergunta nas provas que faço?
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para não zeraaaaaaaar.
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Novos Estados e novos Territórios.
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a) errada, com fundamento no art. 19, I, da CF - vedado aos Estados - estabelecer cultos religiosos ou igrejas
b) correto, com fundamento no art. 18, §2º da CF - pode incorporar-se entre si, subdividir-se, anexarem, formarem novos Estados - requisitos: aprovação prévia da população interessada mediante plebiscito / aprovação do CN / por lei complementar;
c) errada, com fundamento no art. 19, II da CF - é vedado;
d) errada, com fundamento no art. 19, III da CF - é vedado;
e) errada -
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.