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a)CORRETA:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
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As demais assertivas INCORRETAS: ( Das Atribuições do Presidente da República)Art. 84. Compete privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; LETRA BIII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; LETRA CXI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; LETRA E
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Esse enunciado já foi repetido pela FCC em outras provas dos TRT's.Salvo engano acho que foi o de Goias ou trt19.Enunciado embaralhado que confunde o candidato na hora da prova (a FCC quer a competência do Congresso nacional ou do tribunal de contas?). Macete: aplicando regra gramatical da língua portuguesa, ao final, percebe-se que a banca quer a competência do tribunal de contas (fato que pode ser percebido pelo pronome relativo: "a qual" que se refere ao termo antecessor).
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Art 72...XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.Quanto à questão da representação, Maria Sylvia Zanella Di Pietro comenta que a representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração. A representação tratada neste inciso é a própria representação que os servidores do TCU encaminham, não ao TCU, mas ao Poder competente, principalmente quando realizando auditorias ou inspeções. Este é um exemplo da função informativa do TCU.
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Caros colegas, gostaria de retificar o comentário feito por mim há 5 meses.
O inciso XI do art. 84 da CF ( Competência do Presidente da República) justifica o erro da LETRA D, não letra E, conforme eu havia postado.
Ademais, a letra E está errada,pois é competência do Tribunal de Contas da União sustar,se não atendido, a execução do ato impugnado. É o que dispõe a CF/88:
Art.71, X - sustar , SE NÃO ATENDIDO, a execução do ato impugando, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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Organizando os comentários!
Analisando as alternativas:
a) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Correta!
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
b) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Errado! Essa competência é do Presidente da República!
Art. 84. Compete privativamente ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
c) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
Errado. Não é atribuição do TCU. Perceba que a Fundação Carlos Decoreba só fez copiar o Art. 84, III:
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
d) remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
Errado! Essa competência é do Presidente da República! Art. 84, XI
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
e) sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Errado. Art. 71, X
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
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Não podemos confundir as palavras
a) Quem susta ato?---------->>>> Tribunal de Contas da União
b)Quem susta Contrato?------>>>>Congresso Nacional
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Por causa do traço que fiquei com dúvida.
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FCC - Fundação Copia e Cola
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Fundação Copia e Cola nesta questão, vá lá fazer uma prova ano 2015 p/ ver se é somente copia e cola !
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Em outra questão, com enunciado parecido, achei que pedia sobre o TCU. Essa pede sobre o CN.
Vou estudar um pouco de português então.
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É simples decorar a quem compete sustar atos e contratos. Estes são sustados pelo CN, ao passo que aqueles são sustados pelo TCU.
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Caráculas...perdi a questão por não atentar a falta de um NÃO na alternativa E.
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
b) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
c) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
d) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
e) ERRADO: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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Art. 70 - XI - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.