Questão 75160

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

A renúncia nos crimes de ação penal privada

• A. pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.
• B. pode ocorrer até a prolação da sentença.
• C. pode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores.
• D. pode ser expressa ou tácita.
• E. não admite retratação.

Gabarito: D

Comentários

• 2.3 RENÚNCIA2.3.1 CONCEITOA renúncia a qual nos referimos é a renúncia do direito de queixa. A renúncia é qualificada como causa de extinção da punibilidade pelo disposto no Art. 107, inciso V, Primeira parte do Código Penal. E o ato unilateral, é a desistência, a dedicação do ofendido ou seu representante legal do direito de originar a ação penal privada. Por isso, "não cabe a renúncia quando se trata de ação pública condicionada a representação, já que se refere a lei apenas à ação privada".(Mirabete, p. 373). A "renúncia é a desistência de exercer o direito de queixa".(Delmanto, p. 161).2.3.2 OPORTUNIDADE DE RENÚNCIA"O direito de queixa só pode ser renunciado antes de proposta a ação penal".(Führer, p. 121)."Isto é, iniciada a ação penal, já não haverá lugar para a renúncia"(Mirabete, p. 374). Nos termos do Art. 103, CP, "salvo disposição expressa em contrario, o ofendido decai o direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6(seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime". Observado o disposto no Art. 29, do CPP, cabe a renúncia nos casos de ação penal privada subsidiaria da pública. "Após a propositura da queixa, poderá ocorrer apenas a perempção e o perdão do ofendido".(Mirabete, p. 374).2.3.3 FORMAS DE RENÚNCIAA renúncia pode ser expressa ou tácita. A renúncia tácita é regulada pelo Art. 5º do CPP que diz: "A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais". Já a renúncia tácita é regulada pelo Art. 104, parágrafo único, primeira parte, CP, nestes termos: "Imposta renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exerce-lo". Como afirma Júlio Fabbrini Mirabete, a renúncia tanto expressa como tácita "deve tratar-se de atos inequívocos, conscientes e livres, que traduzam uma verdadeira reconciliação, ou o propósito de não exercer o direito de queixa".(Mirabete, p. 374)
• Código Penal, art. 104" Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime."
• Ao que parece, a questão deveria ser anulada, pois a letra "e" está correta. Não está? Inclusive, a renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade.
• A RENUNCIA NÃO ADIMITE RETRATAÇÃO. A renuncia uma vez ocorrida enseja, desde logo, a extinção da punibilidade.O que admite retratação é a representação, desde que feita antes do oferecimento da denuncia e antes do prazo decadencial de 6 meses. Há divergencia se a requisição do ministro da justiça tb pode ser retratavel, entendendo a maior parte da doutrina que sim, dede que antes do oferecmento da denuncia e até que ocora a prescrição do crime, pois, neste caso, a lei não previu prazo de decadencia.
• 2.3.2 OPORTUNIDADE DE RENÚNCIA"O direito de queixa só pode ser renunciado antes de proposta a ação penal".(Führer, p. 121)."Isto é, iniciada a ação penal, já não haverá lugar para a renúncia"(Mirabete, p. 374). Nos termos do Art. 103, CP, "salvo disposição expressa em contrario, o ofendido decai o direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6(seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime". Observado o disposto no Art. 29, do CPP, cabe a renúncia nos casos de ação penal privada subsidiaria da pública. "Após a propositura da queixa, poderá ocorrer apenas a perempção e o perdão do ofendido".(Mirabete, p. 374).
• CPP:Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
• Em ação penal privada, a vítima, pode mesmo depois da renúncia propôr a ação penal, desde que antes do percurso do prazo decadencial.
• questão passível de anulação já que as alternativas "d" e "e" estão corretas....
• Além da letra "e" também estar certa, pois a renúnica ao direito de queixa é irretratável, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência; há outro equívoco na questão.
  
  Isso porque a letra "c" diz: "pode ser apresentada apenas com relação a um dos ofensores"; e isso é certo. O ofendido pode sim apresentar renúnia somente a um dos ofensores; contudo, pelo princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o benefício concedido a um, aproveita aos demais (artigo 49, CPP).
  
  Questão mal formulada, além de contar gabarito errado!!!
  
• a) pode ser entendida como uma causa excludente de criminalidade.
  
     A criminalidade continuará existindo, abrindos-se mão somente do direito de queixar-se. 
    
   b) pode ocorrer até a prolação da sentença.
  
      O CPP não expressa diretamente o prazo para renúncia.
  
     Contudo, tenho a impressão que a renúncia só cabe antes do oferecimento da queixa, ou seja, até 6 meses após ter
  
     conhecimento do suposto autor do crime.
   
     Assim, a prazo para renúncia será o prazo que se tem para queixar-se.
  
     O perdão exclui a punibilidade. 
  
      Esse sim me parece ser possível somente após a queixa e até a prolação da sentença.
  
      não admite retratação.
  
       A renúnica não admiite retratação. 
  
      Após renunciar, não pode retratar-se para, então, apresentar a queixa.
     
  
  
     
  
  
• A) ERRADA - A renúncia não é causa de exclusão da criminalidade, mas sim causa extintitiva da punibilidade (art. 107, V, do CP). 
  B) ERRADA - A renúncia só pode ocorrer antes de proposta a ação penal (Mirabete, p. 373).
  C) ERRADA - A renúncia a todos se estenderá (art. 49 do CPP).
  D) CORRETA - A renúncia pode ser expressa ou tácita (art. 104 do CP).
  E) ERRADA - A renúncia admite retratação até o oferecimento da denúncia (por analogia ao art. 102 do CP, que diz: "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.").

• Renúncia

   

  É uma forma de extinção de punibilidade pelo direito de queixa, portanto refere-se somente a ação penal privada. É um ato unilateral, é a desistência do direito de ação por parte do ofendido.

   

  É cabível a renúncia no caso de ação penal privada subsidiária da pública, impedindo que a vítima proponha a ação privada subsidiária. Após a propositura da queixa, poderão ocorrer apenas a perempção e o perdão do ofendido.

   

  No caso de ausência ou morte do ofendido que não renunciou. A renúncia de um dos sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) não extingue a punibilidade, podendo qualquer outro propor a ação privada. A renúncia só extingue a punibilidade quando formulada pelo ofendido ou eu representante legal (pessoalmente ou por procurador).

   

  A renúncia pode ser expressa e tácita. A expressa deve constar de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, não obrigatoriamente advogado. E a renúncia é tácita quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa. São exemplos de renúncia tácita: o reatamento de amizade com o ofensor, a visita amigável, a aceitação de convite para uma festa.

   

  Em decorrência do princípio da indivisibilidade, expressa no Artigo 48, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá (Art. 49).

   

  Não cabe, na hipótese de renúncia tácita, o aditamento da queixa pelo Ministério Público a pretexto de zelar pela indivisibilidade da ação privada. Cabe aditamento do MP somente em Ação Penal Pública, podendo assim incluir coautor do delito.

   

  Nos termos do Artigo 50, § único, do CPP, havendo dois titulares da ação privada, o ofendido e seu representante legal, a renúncia de um não prejudica o direito do outro em exercitar o direito de ação privada.

   

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,renuncia-perempcao-perdao-e-acao-civil-ex-delicti,41664.html

• Renúncia

   

  - Ocorre antes da ação penal (queixa-crime);

  - Unilateral (querelado não precisa aceitar);

  - Indivisível (é extensível a todos os autores do crime);

  - Incondicionada  não depende de aceitação do querelado);

  - Pode ser expressa ou tácita;

  - Causa extintiva de punibilidade.

• ratificando o comentário do Túlio Brandão:

  
  

  "A renúncia está diretamente relacionada ao princípio da oportunidade ou da conveniência, sendo cabível antes do início do processo penal, além de ser irretratável." (Renato Brasileiro - Código de Processo Penal Comentado 2017, art. 49, pág. 216).

  
  

  A meu ver a "E" e a "C" também estão corretas. A "C" está correta pois a renúncia a um se estende aos demais (art. 49 CPP)

• Vide art 104 do CP:

  Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

• A renúncia nos crimes de ação penal privada

  D)pode ser expressa ou tácita.

  comentário: Renuncia ATO UNILATERAL, não depende de aceitação do ofensor e deve ocorrer antes do ajuizamento da ação.