Questão 751873

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

Com base na disciplina jurídica das cobranças e dos contratos de adesão presentes do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

• A. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.
  
  
  
  
• B. Nos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.
  
  
  
• C. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
  
  
  
• D. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.
  
  
  

Gabarito: C

Comentários

•  Assertiva correta - LETRA C:
  
  
  Súmula n.º356 do STJ: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa."

• A) Existe previsão no artigo 54 do CDC.
  B) A previsao é que não seja inferior ao tamanho doze. (art. 54,§3º CDC)
  C) Correta, conforme já defendido pela colega.
  D) As cláusulas devem ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. (art. 47 CDC)

• questão anulada pela banca...
  

  Mensagem:

  total de 20 questões anuladas no concurso pra juiz do tjpr 2012.  o bom seria atualizar, colocando a anulacao dessas 20 questões...  vlw

  lógico, aderente é análogo a consumidor no item D.

• • a) Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis. INCORRETO.

  • Há expressa previsão no CDC:

  • Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

  • b) Nos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze. INCORRETO.

  • CDC art. 54, § 3^o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

  • c) É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. CORRETO.

  • Súmula: 356. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

  • d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente. INCORRETO.

  • De acordo com o Princípio da Interpretação mais favorável ao consumidor, prescreve o CDC:

  • Art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

    Ou seja, qualquer cláusula contratual pode ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor; não é necessário que haja ambigüidade. Em contrapartida, há o art. 423 CC:

    Art. 423 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á  adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    Pela literalidade, conclui-se que a assertiva "e" está incorreta porque ela diz "De acordo com o Código de Defesa do Consumidor" e neste Código não há previsão expressa quanto à ambiguidade. Entretanto, aplicando-se o princípio ventilado acima, acreditamos que a assertiva possa ser considerada correta, o que teria anulado a questão conforme comentário acima do colega (infelizmente não consegui dados da referida anulação, pois o site do TJPR estava em manutenção).

• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!