Questão 7519

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

Tratando-se da Lei nº 9.613/98, que dispõe, entre outros temas, sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a afirmativa falsa.

• A. Os crimes disciplinados na referida lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, e, em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.
• B. O juiz determinará a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos na mencionada lei, praticados no estrangeiro, mesmo na inexistência de tratado ou convenção internacional, se o governo da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.
• C. As pessoas físicas ou jurídicas que comercializam jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades, sujeitam-se às obrigações relativas à identificação dos clientes e manutenção de registros.
• D. Das decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça.
• E. É efeito da condenação, no âmbito dessa lei, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Gabarito: A

Comentários

• A opção D também não está errada?Caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda e não ao da Justiça. Está no Art. 16 §2º!
• LETRA A - ERRADA - Art. 3º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz DECIDIRÁ FUNDAMENTADAMENTE se o réu poderá apelar em liberdade. LETRA B - CORRETA - Art. 8º O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira competente, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art. 1º, praticados no estrangeiro. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo, independentemente de tratado ou convenção internacional, quando o governo do país da autoridade solicitante PROMETER RECIPROCIDADE prometer reciprocidade ao Brasil.LETRA C - CORRETA - Art. 9º, Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigüidades.LETRA D - ERRADA - § 2º Das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da FAZENDA. LETRA E - CORRETA - Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.Houve uma falha na elaboração da letra D. Na minha opinião, em consonância com o colega abaixo, a questão deveria ter sido anulada.