Questão 751993

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

No que diz respeito à recuperação de empresas, é correto afirmar:

• A. Para recuperação judicial da empresa, é mister a apresentação de plano de recuperação que passará pela aprovação dos credores. Como a Lei de Recuperação prevê a necessidade de preservação dos empregos, pode o plano de recuperação prorrogar o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas por até dois anos, desde que esse prazo seja aprovado pelos credores.
  
  
• B. O plano de recuperação pode prever a alienação judicial de filiais do devedor. Nesse caso, uma vez aprovado o plano, o juiz promoverá a alienação dos bens, ficando o arrematante obrigado pelas dívidas tributárias que recaíam sobre o bem.
  
  
• C. A microempresa pode pretender recuperação judicial e terá assegurado tratamento diferenciado. Essa recuperação abrangerá apenas créditos quirografários e não suspenderá a prescrição ou execução de outros créditos.
  
  
• D. O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação acarretará as consequências da mora, mas só importará em convolação da recuperação em falência se o inadimplemento puder ser classificado como fundamental.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• b) INCORRETA: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

          Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1^o do art. 141 desta Lei
  
  
  c) CORRETA: § 1^o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.

          § 2^o Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.

          Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições:

          I – abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos §§ 3^o e 4^o do art. 49 desta Lei;

          II – preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);

          III – preverá o pagamento da 1^a (primeira) parcela no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;

          IV – estabelecerá a necessidade de autorização do juiz, após ouvido o administrador judicial e o Comitê de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

          Parágrafo único. O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.
  
  
  d) INCORRETA:   Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

   

  § 1^o Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

•  a seguir temos os 4 principais tipos de credores no Direito Civil:
  
  1. Credor quirografário => É o credor que não possui direito real de garantia,seus créditos estão representados por títulos advindos das relações obrigacionais. 
  Ex: os cheques, as duplicatas, as promissórias.
  
  2. Credor hipotecário => É o credor que possui direito real de garantia exercitável sobre bem imóvel ou bens móveis, que por exceção, estão sujeito a hipoteca (navio, aeronave).
  
  3. Credor pignoratício => É o credor que possui direito real de garantia exercitável sobre bem móvel.
  
  4. Credor anticrético => É o credor que possui direito real de garantia exercitável sobre rendas.
  
  Espero ter ajudado.
  
  Bons estudos!!!
• Questão anulada pela banca examinadora em 01.08.12. 
• Muito bom Ana Lidia, ao resolver a questão, fiquei com muita dúvida na letra C.
  O examinador abriu margem de discussão, quando o legislador especifica no art. 71, I, da LFR:
  Art. 71.
  I - abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, EXCETUADOS OS DECORRENTES DE REPASSE DE RECURSOS OFICIAIS...
  
  
  
  
  
  
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!

• Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

    Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.