Questão 752041

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.

• A. A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
  
• B. A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.
  
• C. O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
  
• D. A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 39 da CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 
  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 
  II - os requisitos para a investidura;
  III - as peculiaridades dos cargos.
  GABARITO: LETRA "A"
• ERRO DAS DEMAIS LETRAS:
  b) A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa. ERRADO
  O princípio da racionalidade administrativa é apenas IMPLÍCITO. Eis os princípios expressos: 
  Art. 37, caput da CF/88 - "A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte [...]"
  c) O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão. ERRADO
  d) A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.  ERRADO
  Art. 37, VII da CF/88 - "O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica."
  
• Marcela, é simples. O erro na Letra C ocorre quando a alternativa se refere aos requisitos materiais. Para nomeação em cargo comissionado não há requisito material. A nomeação e exoneração é livre. A qualquer tempo, em qualquer situação. Por isso entendo haver apenas alguns requisitos formais, no que se refere apenas ao conceito de cargo em comissão. Estabelecendo o que é. Para nomeação, basta a escolha e formalização do ato. Acredito que seja isso, se estiver errado, por favor, me corrijam. Abraço a todos!
• A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira pela CF cria critérios objetivos de racionalização do exercício do poder, pois imagine-se se cada ocupante de cargo pudesse fixar seus vencimentos, seria algo muito subjetivo, despido de uma racionalidade única do ordenamento.

• GABARITO: LETRA "A"

  
  art. 39 da \CF
• "Princípio da racionalidade"... pra que usar uma expressão sinônima de eficiência? Olha... não sei qual o gabarito final dessa porra de concurso da UFPR, mas essa questão tinha que ser anulada por dupla resposta.
  
  Segundo José Afonso da Silva, "eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançados" (DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed., São Paulo: Malheiros. p. 651.)
  
  
  Agora o cara não mais peida, ele é adepto de flatulência, e flatular não é feio. PQP!
• Letra A – CORRETA – Artigo 39, § 1º: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
   
  Os artigos são da Constituição Federal.
• Alternativa "e" está errada, pois não há a necessidade de Lei Complementar. Artigo 37, VII, CF.