Questão 752089

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Com base nas disposições preliminares do CODJPR, é INCORRETO afirmar:

• A. O Poder Judiciário, a quem incumbe a administração da justiça, deve observar o princípio da modicidade das custas e emolumentos.
  
  
• B. Pelo princípio da legalidade, previsto no art. 1º, §1º, inc. I, do CODJPR, é vedada a tendência de exacerbação personalista, sendo que a atividade administrativa de competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares é atividade de submissão dos fatos da vida real às categorias legais.
  
  
• C. A previsão para estatização das serventias do foro judicial feitas pela Lei Estadual nº 14.277/03 tem efeitos ex nunc, ou seja, surtem efeitos a partir da sua publicação.
  
  
• D. Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e democratização da gestão são condições de aplicação e hermenêutica, sendo que a inobservância deles não pode ser decretada de ofício e sempre depende de requerimento do interessado, desde que provada a causa geratriz da violação ao preceito constitucional.
  
  

Gabarito: D

Comentários

• item d - Incorreto
  Lei Estadual nº 14.277/03: Art. 1ª, § 4º: Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermeneutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício"

• § 2º. Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, também se aplicam à presente lei, os seguintes:
  I – probidade;
  II – motivação;
  III – finalidade;
  IV – razoabilidade;
  V – proporcionalidade;
  VI – ...Vetado...;
  VII – interesse público;
  VIII – modicidade das custas e emolumentos.

  § 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.
  

• A - CERTA:

   

  CODJ, Art. 1º, §7º. A administração da Justiça é exercida pelo Poder Judiciário.

   

  CODJ, Art. 1º, §2º. Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, também se aplicam à presente lei, os seguintes:

  [...] VIII – modicidade das custas e emolumentos.

   

  B - CERTA [mas não sei de onde ele tirou esse trecho da exacerbação patrimonialista etc.]:

  CODJ, Art. 1º, §1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais:

  I  – legalidade;

  II - impessoalidade; [...]

   

  C - CERTA:

  CODJ, Art. 1º, §5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.

  
  D - ERRADA [gabarito]:

  CODJ, Art. 1º, §1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais:

  I  – legalidade;

  II - impessoalidade;

  III - moralidade;

  IV  – publicidade;

  V  – eficiência.

  §3º. Na constituição e alteração das atribuições e competência dos Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares, deverão ser observados, além dos princípios previstos nos parágrafos anteriores, os critérios de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade e celeridade.

  §4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.

• e) Democratização de gestão é critério. 

  A não aplicação e Hermeneutica pode ser decratada de ofício.