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Letra "b", conforme:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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GABARITO: B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
se não for prestada será aprecia em até 60 dias pelo senado
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
se não for prestada será aprecia em até 60 dias pelo senado
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
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Câmera dos Deputados: autorizar por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PR, Vice- PR, Ministro de Estado.
Senado Federal: processa e julga o PR, Vice- PR nos crimes de responsabilidade, bem como os ME, comandantes da M/E/A nos crimes da mesma natureza e conexos com aqueles;
Congresso Nacional exclusiva: julgar anualmente as contas prestadas pelo PR e apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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Assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Tratam-se de hipoteses do Sistema de Controle Interno feita pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
A Exercer o controle das operações de crédito.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
CAvaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 74. I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
D Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.
Art. 74. II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
E Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.
Art. 74. IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.