SóProvas

ID
752302
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Complementar
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.

No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), a atividade estatal de condicionar a .................... e a ..................... ajustando-as aos interesses coletivos designa-se 'poder de polícia'. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo.

Alternativas
Comentários

  • O Poder de Polícia é uma forma que a Administração Pública tem de limitar o exercício da liberdade e propriedade à configuração de sua área de manifestação legítima, que corresponde à esfera tutelada pelo sistema. É uma forma de condicionar a liberdade ao interesse coletivo.

    Para Hely Lopes Meirelles (1996, p.115) “o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

  • PODER DE POLÍCIA

    • I) Restringe, limita e condiciona
    • II) (BAD) Bens, Atividades e Direitos dos particulares
    • III) Em prol do interesse público/ visando o interesse coletivo.