Questão 75256

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

A respeito das associações, é correto afirmar:

• A. A decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado é irrecorrível.
• B. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
• C. A qualidade de associado é sempre transmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.
• D. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais.
• E. Entre os associados, há direitos e obrigações recíprocas, que devem obrigatoriamente constar do estatuto.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a literalidade do art. 55 CC: os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
• CORRETAArt. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.________________INCORRETASArt. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa E DE RECURSO, nos termos previstos no estatuto.Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins NÃO ECONÔMICOS.Parágrafo único. NÃO há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, SE O ESTATUTO NÃO DISPUSER O CONTRÁRIO.
• Alternativa "A" está incorreta, pois conforme o art.57 CC, a decisão de exclusão do associado é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto.Alternativa "B" está incorreta, pois de acordo com o art. 53 CC, Constituem-se associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.Alternativa "C" está incorreta, pois dispõe o art. 56 CC diz que a qualidade de associado é intrasmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.Alternativa "D" está CORRETA de acordo com o art.55 CC.Alteranativa "E" está incorreta, conforme o art 53,§ ú CC, Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
• a) A decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado é irrecorrível. (É RECORRÍVEL)b) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos. (FINS NÃO ECONÔMICOS)c) A qualidade de associado é sempre transmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário. (É INTRANSMISSÍVEL, A NÃO SER QUE O ESTATUTO DISPONHA AO CONTRÁRIO) d) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais. (CORRETO)e) Entre os associados, há direitos e obrigações recíprocas, que devem obrigatoriamente constar do estatuto. (NÃO HÁ DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS)
• As Associações.
  As associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o
  propósito de realizarem fins não-econômicos.
  O Novo Código Civil, em seu art. 53, expressamente dispõe que:
  “Art. 53 – Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem
  para fins não-econômicos.
  ”
  De acordo com o Novo Código Civil, o estatuto das associações conterá, sob pena de nulidade  
  I - a denominação, os fins e a sede da associação;
  II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
  III - os direitos e deveres dos associados;
  IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
  V  -  o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e
  administrativos;
  V  –  o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
  (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
  VI  -  as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a
  dissolução.
  VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
  (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
   
  Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir
  categorias com vantagens especiais.
   
  Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o
  contrário.
  Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio
  da associação, a transferência daquela não importará,
  de per si, na atribuição da
  qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do
  estatuto.
  Compete privativamente à Assembléia Geral, seu órgão deliberativo máximo, e
  vi
  do disposto no art. 59 do NCC:
   I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
  II – alterar o estatuto.
  (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
  Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II dest
  artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para ess
  fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios d
  eleição dos administradores.
  (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
  
  fonte: Apostila Geral do Direito Civil, Pablo Stolze
• Resposta letra D
  
  O art. 55 do CC, várias vezes citado pelos colegas abaixo, trata, neste caso, do Princípio da Isonomia de forma que a igualdade aí prevista não é plena, já que pode se estabelecer regra distinta fixando garantias e privilégios.
  
• "Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais."
  
  Cuidado para não confundir com: "Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos"
  
  
• a) A decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado é irrecorrível. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. b) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos c) A qualidade de associado é sempre transmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. d) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais. Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. e) Entre os associados, há direitos e obrigações recíprocas, que devem obrigatoriamente constar do estatuto.

  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

• Gabarito: D
  
  Vejam que o Código Civil permite que haja iguais direitos entre os associados, porém dispõe que não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
  
  

  Art. 53. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
      Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
   

  
   

• Os associados tem direitos iguais conforme dispõe o art. 55 CC/02. 
  Entretanto eles não tem direitos e obrigações recíprocos entre si, por que as obrigações deles são apenas com a própria Associação. Imagines uma associação de moradores de condomínio, tem moradores que ao menos se conhecem. Logo as obrigações e direitos dos associados são em relação a Associação e não entre eles. 
  Exemplo dado por Luciano Figueiredo.