Questão 752815

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá

Com a Lei no 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano

• A. estabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
  
• B. estabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
  
• C. veda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
  
• D. dispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo
  
  
• E. dispõe que integram o quadro funcional parentes até 3o grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. LEI 046/2008 - PGJ

  Art. 4º - Integram o Quadro de pessoal do Ministério Público do Amapá, as Funções de Confiança FC-1 a FC-3 e os Cargos em Comissão CDAM-1 a CDAM -7, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento. § 1º - Ficam reservados no mínimo 70% (setenta por cento) dos Cargos em Comissão aos integrantes das carreiras, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos em regulamento.
  Art. 5º – No âmbito do Ministério Público do Amapá é vedada a nomeação ou designação, para Cargo em Comissão, de cônjuge, companheiro (a) e parente, na forma da Legislação pertinente, dos respectivos membros e servidores, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério Público do Amapá, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade, situação que se aplica à função de confiança. 

• Sempre alertamos: questões sobre legislação administrativa específica de estados e municípios não costumam ser difíceis de se responder. As respostas são diretas, tal qual descritas na lei. Isso significa que basta conhecer as leis referidas no programa daquele conteúdo,  e tomar um cuidado bem grande: não confundir com as regras federais (por exemplo: lei 8.112/90), que são mais conhecidas, mas nem sempre iguais às dos estados e municípios.
   
              Mas essa questão apresentou um problema grave, pelo qual seria possível se pensar em sua anulação. É que ela confundiu os conceitos de Função de Confiança e Cargo em Comissão. Os primeiros são reservados exclusivamente aos servidores de carreira, enquanto os últimos podem ter percentuais, definidos em lei, destinados a serem preenchidos com pessoas sem outro vínculo com a Administração. Essa é a determinação da Constituição Federal, no seguinte inciso do art. 37:
   
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   
              Assim, veja, a seguir, os dispositivos da lei sobre a qual recaiu a indagação que respondem a questão, e observe que a lei foi perfeita, ao distinguir que apenas os Cargos em Comissão possuem percentual mínimo reservada aos integrantes da carreira, posto que as funções de confiança devem ser 100% destinadas a esses efetivos:
   
  Art. 4º - Integram o Quadro de pessoal do Ministério Público do Amapá, as Funções de Confiança FC-1 a FC-3 e os Cargos em Comissão CDAM-1 a CDAM -7, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento.
  § 1º - Ficam reservados no mínimo 70% (setenta por cento) dos Cargos em Comissão aos integrantes das carreiras, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos em regulamento.
   
  Art. 5º – No âmbito do Ministério Público do Amapá é vedada a nomeação ou designação, para Cargo em Comissão, de cônjuge, companheiro (a) e parente, na forma da Legislação pertinente, dos respectivos membros e servidores, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério Público do Amapá, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para o exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade, situação que se aplica à função de confiança.
   
              Assim, a resposta dada como correta foi e letra C, e realmente todas as demais estão em desacordo com as previsões legais, como se pode ver. Mas a alternativa C está equivocada ao dizer que 70% das funções de confiança seriam reservadas aos servidores de carreira, o que contraria tanto a Constituição como a citada lei 46/2008. Para estar correta, a segunda parte da alternativa deveria ter se referido aos Cargos em Comissão.