Questão 752833

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:

• A. Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.
  
• B. Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.
  
• C. Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.
  
• D. Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.
  
• E. Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  Foi o último introduzido na Constituição, por meio da EC nº 19/98, chamada de emenda da reforma administrativa, que deu nova redação ao art. 37. da CF.
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Comentando as ERRADAS
  a) e d) Impessoalidade veda o uso da máquina pública para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros. Assim, de acordo com este princípio, o administrador público deve praticar o ato para seu fim legal, aquele expresso ou implícito na Lei.
  b) Efetividade não é um princípio constitucional e sim decorrente de análise doutrinárias. Seu sentido é esse mesmo expresso na alternativa.
  c) Publicidade, por este princípio os cidadãos justificam o direito de ter acesso a informações de interesse particular e coletivo e ao mesmo tempo impõe o dever de a Administração divulgar seus atos, possibilitando a transparência de suas ações.
• O princípio da eficiência está vinculado à noção de administração gerencial, modelo de administração proposto pelos defensores da corrente de pensamento denominada neoliberalismo.
  Embora tenham desenvolvido a assim chamada "doutrina do Estado mínimo", os seguidores do neoliberalismo reconhecem que a existência de uma administração pública é inevitável nas sociedades contemporâneas.
  Entendem, entretanto, que os controles a que está sujeita a administração pública, e os métodos de gestão que utiliza, acarretam morosidade, desperdícios, baixa produtividade, enfim, grande ineficiência, em comparação como a administração de empreendimentos privados. Propõe, dessa forma, que a administração aproxime-se o mais possível das empresas do setor privado.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.
• Esta questão é extremamente simples e reproduz algo cobrado em exaustão nas provas de concurso. Tudo o que o examinador pretende é saber se o candidato tem conhecimento de que um dos princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da Constituição foi inserido posteriormente, ou seja, não integrava o texto original da Constituição.
   
              Bastava, então, saber que o princípio da eficiência foi inserido na Constituição pela Emenda Constitucional 19/98, no que se costuma chamar de “Reforma Gerencial do Estado”. Esta emenda alterou diversos outros dispositivos constitucionais, com o objetivo de modernizar a administração pública burocrática.
   
              Mas fica um alerta: será que antes da introdução deste princípio o Estado estava dispensado de ser eficiente? É claro que não, pois isso já seria uma decorrência do sistema como um todo e até mesmo dos demais princípios, podendo-se dizer que até então a eficiência, que está bem descrita pela letra E, que é a resposta correta, era uma princípio implícito na Constituição. Mas a partir da emenda já citada tal princípio tornou-se um princípio expresso.

• Principio mais recente , feito por meio da EC n. 19/98, chamada de emenda da reforma administrativa

• Eficiência - EC 19/98. 

• Foi o último introduzido na Constituição, por meio da EC nº 19/98, chamada de emenda da reforma administrativa, que deu nova redação ao art. 37. da CF.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O famoso LIMPE.

•  O princípio da eficiência foi inserido na Constituição pela Emenda Constitucional 19/98 o que não quer dizer que antes de 98 a administração publica não precisava ser eficiente.

  A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.