Questão 75298

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

No processo do trabalho, considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos judiciais:

I. A União e suas autarquias e fundações públicas federais que não explorem atividade econômica estão isentos do pagamento de custas, bem como de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

II. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

III. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte vencida.

IV. Entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil, estão isentas do pagamento das custas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. II e III.
• E. I e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADO - Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, " nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora".II - CORRTEO - De acordo com o § 1º do artigo 790 da CLT, “ as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento destro do prazo recursal”. III - CORRETO - Súmula nº 25 do TST, onde é dito que “a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencidaIV - ERRADO - Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo " não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional"...
• O erro da primeira alternativa está na afirmação de que as entidades mencionadas no inc. I, do art 790-A,CLT, dentre as quais, aquelas citadas na assertiva, se eximem da "obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora".

• II - Art. 789, §1º da CLT é o dispositivo correto.

• Ninguém notou, mas a súmula 25 do TST não diz "ficará", mas sim "ficara". São diferentes. Uma coisa é o tempo futuro, outra coisa é o pretérito mais que perfeito. 
• Corroborando o entendimento da nobre colega Eliana Carmem, o erro do item I realmente está no final da frase, quando se menciona que A União e suas autarquias e fundações públicas federais que não explorem atividade econômica estão isentos de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
  
  Conforme previsto no § único do Art. 790 - A da CLT.
  
  

  Art. 790-A:  São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Acrescentado pela L-010.537-2002)

  I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
  
  Parágrafo único: . A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
  
  Abraços.

• Sem rodeios, o item I está errado ao incluir "BEM COMO DE REEMBOLSAR"

• Gab - D

  QUEM SÃO ISENTOS DAS CUSTAS:

   

  -BENEFICIÁRIO DA J.G

   

  -U / E / DF / M E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚB.

   

  -MINISTÉRIO PÚBLICO

   

  -MASSA FALIDA.(SÚM 86 TST)

   

  OBS 1:  EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVEM PAGAR AS CUSTAS

   

  OBS 2: Eles têm a obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.