Questão 753010

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei n^o 9.784/1999,

• A. a desistência de Tina atingirá todos os interessados.
  
• B. não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.
  
• C. a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  
• D. não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.
  
• E. a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta letra C de Casa. Conforme art e paragrafos que seguem:
  
  Art 51. O interessado poderá, mdiante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  Par. 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente que a tenha formulado.
  Par. 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o  caso, não prejuica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse púlbico assim o exige.
  
  
• O interessado poderá: 
  * desistir total ou parcialmente do pedido formulado
  * renunciar a direitos disponíveis.
  HAVENDO VÁRIOS INTERESSADOS:
  *a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
  * a desistência ou a renúncia não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou projudicado por fato superveniente.
• Princípio da oficialidade
  
  Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotandotodas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é ele que autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público.
  
  
  
  fonte:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-processo-administrativo-no-estado-de-direito-brasileiro,36202.html
  
  
• GABARITO: C
  
  O interessado poderá desistir ou renunciar os direitos disponíveis. Ele pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado. Porém, sendo a matéria de interesse público, a desistência não poderá impedir o caminhar do processo, pois prevalece o princípio da supremacia do interesse público.
  
  Havendo mais de um interessado, a desistência ou renuncia formulada por um deles não atinge os demais (art. 51 §1º).
• Essa questão tem um aspecto interessante. É que a lei 9.784/99 é uma lei que vale apenas para a União. Claro, pode servir de referência para estados e municípios, principalmente para aqueles que não possuem leis próprias para cuidar do processo administrativo. Mas não deixa de ser curiosa essa cobrança num concurso estadual.
  E, de toda maneira, podemos raciocinar um pouco: se existe um processo administrativo com vários interessados, tudo bem que algum deles não mais deseje prosseguir com se interesse, se a ele for permitido desistir. Mas é claro que isso não poderia resultar em prejuízos para os demais interessados, razão pela qual o processo deverá seguir seu curso normalmente. E tudo, é claro, se assim determinar o interesse público.
  Este é o teor do art. 51 da Lei 9.784/99. Vejamos:
  Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
  § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  Então, é claro que a resposta certa é letra C, e fica o alerta para os que não gostam muito de ler a legislação: vale à pena ir pra prova depois de fazer essas leituras, pode ser a diferença entre a aprovação e a reprovação num concurso.

• a) ERRADA. "a desistência de Tina atingirá todos os interessados."

  Art. 51, §1º: Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente a quem a tenha formulado.

  b) ERRADA. "não é cabível a desistência total, mas sim a parcial."

  Art. 51: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,

  renunciar a direitos disponíveis.

   

  c) CERTA. "a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige." . lembrando que essa condição da Administração prosseguir independe de o processo ter vários interessados ou somente um.

  Art. 51, §2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

   

  d) ERRADA. "não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina."

  Art. 51.

  e) ERRADA. "a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados."

  Art. 51, §1º 

  Erros, Avise.