Questão 753028

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Alberto, João, Plínio e Rodrigo, dentre outros, são membros do Conselho Nacional de Justiça. Esses membros, com exceção de Rodrigo que é Presidente do Supremo Tribunal Federal, foram nomeados membros do referido Conselho pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha

• A. pela maioria absoluta do Senado Federal.
  
• B. pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  
• C. por um terço do Senado Federal.
  
• D. por um terço do Congresso Nacional.
  
• E. por dois terços da Câmara dos Deputados.
  

Gabarito: A

Comentários

• art 103-B: "O Conselho Nacional de Justiça compoe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma recondução).
  Par. 1 O Conselho será presidido pelo Presidente do STF e nas ausencias e impedimentos, pelo Vice do STF.
  Par 2. Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovaa a escolha pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.
• Só para lembrar:
  
  
  A aprovação do Legislativo quanto aos Cargos de nomeação pelo Presidente da República se dará sempre no SENADO FEDERAL!!!
  
  Art. 52, da CF/88!
  
  A CÂMARA DOS DEPUTADOS só participa na ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DA REPÚBLICA - Art. 51, V, da CF/88!!

• Lembro também que, para o Senado com 81 senadores, a maioria absoluta para aprovação depende de no mínimo 41 votos.

• Conselho Nacional de Justiça:
  • Criado pela EC/2004, o CNJ tem a incubência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes
  • O CNJ é órgão eminentemente administrativo, não dispondo de funções jurisdicionais
  • Constitui órgão de controle interno do Poder Judiciaário (e não de controle externo)
  • O CNJ não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo o STF o órgão máximo do Poder Judiciário Nacional
  • O CNJ será presidido pelo presidente do STF e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-Prsidente desse Tribunal. (CF, art. 103-B, § 1º)
  • A EC 61/2009 afastou a submissão dos nomes do Presidente e do Vice-Presidente do STF à aprovação da maioria absoluta do Senado Federal como condição prévia para a nomeação para o Conselho
  • Demais membros do CNJ continuam sendo nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (CF, art. 103-B, § 2º)
• Art.103 - B, paragrafo 2, os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• Os membros do Conselho Nacional de Justiça, a exceção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que é quem o preside, são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, §2º, CF/88.
  Assim, gabarito A.

• Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  I. o Presidente do STF;

  II. 1 Ministro do STJ, indicado pelo STJ;

  III. 1 Ministro do TST, indicado pelo TST;

  IV. 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF; (STF que indica os Estaduais)

  V. 1 juiz estadual, indicado pelo STF; (STF que indica os Estaduais)

  VI. 1 juiz de TRF, indicado pelo STJ;

  VII. 1 juiz federal, indicado pelo STJ;

  VIII. 1 juiz de TRT, indicado pelo TST;

  IX. 1 juiz do trabalho, indicado pelo TST;

  X. 1 membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;

  XI. 1 membro do MPE, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

  XII. 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;

  XIII. 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados 1 pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  (Altero a forma original do artigo utilizando 'números' e apenas as 'siglas dos órgãos da justiça'. Dessa forma facilita a minha memorização)

  - O 1º membro é fácil de memorizar, o presidente do STF será o presidente do CNJ.

  Continuando, percebe-se que há uma simetria na indicação das cortes superiores. Com essa vista já são mais 6 membros:

  - O STJ indicará seu ministro, um desembargador de TRF e um Juiz Federal;

  - O TST indicará seu ministro, um desembargador de TRT e um Juiz do Trabalho.

  No âmbito Estadual, mais 2 membros, quem indicará será o Supremo Tribunal Federal:

  - Um Desembargador do Tribunal de Justiça e um Juiz Estadual.

  Agora, mais 2 membros de Ministério Público, nesse caso o Procurador-Geral da República 'indicará' 1 membro do MPU, órgão o qual ele mesmo preside; E 'escolherá' mais 1 membro do MPE, no âmbito estadual cada ministério indica um de seus membros.

  Já se foram 11 membros, ao meu ver esses últimos são mais fáceis:

  - O Conselho Federal da OAB indicará mais 2 membros;

  - O Senado Federal e a Câmara dos Deputados, cada casa indica 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada; Mais 2 membros.

  Complementos:

  - Excluindo o presidente do CNJ, os membros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;

  - Se os membros não forem indicados no prazo legal cabe ao STF escolhe-los;

  - O Ministro do STJ exerce função de Ministro-Corregedor;

  - No Conselho Nacional do Ministério Público o Conselho Federal da OAB também indica 2 advogados; E o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, também, cada casa 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• GABARITO: A

  Art. 103-B. § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:   

   

  § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.