Questão 753079

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Sobre a Lei n^o 8.137/90 analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
  
• B. I e II.
  
• C. II.
  
• D. II e III.
  
  
• E. I e III.
  

Gabarito: C

Comentários

• I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas [incorreta, pois se trata, segundo a Lei 8.137, de crime contra a ordem econômica e não contra as relações de consumo (art. 4 o, II, "a")]
  
  II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. [Correta. Reproduz o art. 16 da referida lei]
  
  III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa [Incorreta. Pune-se a modalidade culposa, nos termos do art. 7, II, parág. único da lei].
  
  
  
  
  
  
• omentado por Enedilson Santos há 18 dias.

  I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas [incorreta, pois se trata, segundo a Lei 8.137, de crime contra a ordem econômica e não contra as relações de consumo (art. 4o, II, "a")]
  
  Colega Enedilson Santos,
  Apesar do caput do art. 4º da Lei 8.137/90 mencionar:"Constitui crime contra a ordem econômica:", esse art.4º esta inserido no Capítulo II que trata "Dos Crimes Contra a Ordem Econômica e as Relaçoes de Consumo". O que tornaria a alternativa correta.
  Neste sentido, você não acha que essa questão deveria ter sido anulada?

• SÓ UM COMENTÁRIO SOBRE O COMENTÁRIO DO COLEGA PAULO ROBERTO: FAVOR REVER SEU COMENTÁRIO SOBRE OS ITENS I E III, POIS ESTÁ EQUIVOCADO, CONFORME SE PODE NOTAR NA LEI 8.137. O ITEM I É CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 4º, II, A) E O ITEM III É CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E É PUNIDA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 7º, III C/C PARÁGREFO ÚNICO).
  VAMOS EVITAR CONFUNDIR OS COLEGAS.
  COMPARTILHANDO TAMBÉM SE APRENDE E SE É RECOMPENSADO!
  ABRAÇO E FORÇA NOS ESTUDOS!

• Algumas dicas sobre lei 8137/90:

  Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada;

  Todos os crimes crimes contra a ordem tributária e contra a ordem econômica são dolosos, ou seja, não há crimes culposos nessas modalidades. 

  Com relação aos crimes contra a relação de consumo, só há três crimes que admitem a modalidade culposa ( incisos II, III e IX do art. 7º) o restante são todos crimes dolosos.

  Com essas informações simples já dá para matar várias questões.

• Gabarito letra C

  I - Incorreta:

  Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica

  II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;

  II - Correta

  III - Incorreta:

  Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

  Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.