Questão 7531

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:

• A. elevar arbitrariamente os preços.
• B. vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
• C. entregar uma mercadoria por outra.
• D. alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.
• E. tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Seção III
  Dos Crimes e das Penas
  
  
  Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
  
  I - elevando arbitrariamente os preços;
  
  II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
  
  III - entregando uma mercadoria por outra;
  
  IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
  
  V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
  
  Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  
  
• Na verdade, a banca não quis a opção errada, mas sim a menos certa. Para a letra "E" ficar perfeita, teria que estar escrita idêntica ao inciso v do art. 96 da lei 8.666
  
  Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
  
  I - elevando arbitrariamente os preços;
  
  II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
  
  III - entregando uma mercadoria por outra;
  
  IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
  
  V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
  
  Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  
  

• Nem vou falar nada dessa questão não. Se eles quiserem a questão está certa, se não quiserem a questão está errada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que não apresente condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 96, Lei 8.666/93. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

  I - elevando arbitrariamente os preços;

  II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

  III - entregando uma mercadoria por outra;

  IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

  V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

  Assim:

  A. ERRADO. Elevar arbitrariamente os preços.

  Conforme art. 96, I, Lei 8.666/93.

  B. ERRADO. Vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

  Conforme art. 96, II, Lei 8.666/93.

  C. ERRADO. Entregar uma mercadoria por outra.

  Conforme art. 96, III, Lei 8.666/93.

  D. ERRADO. Alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.

  Conforme art. 96, IV, Lei 8.666/93.

  E. CERTO. Tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

  Conforme art. 96, V, Lei 8.666/93.

  Ou seja, para que a conduta seja tipificada como crime necessário que seja tornado, por qualquer modo, INJUSTAMENTE, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.