Questão 753517

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne às garantias, prerrogativas e direitos dos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

• A. o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.
  
• B. os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.
  
• C. nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.
  
• D. o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.
  
• E. quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 103 - O membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou
  remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá
  direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a 30
  (trinta) diárias integrais.
  Parágrafo Único - A remoção por permuta não confere direito à ajuda de
  custo.

• A) o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.

  Art. 103. O membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a 30 (trinta) diárias integrais.

  Parágrafo único. A remoção por permuta não confere direito à ajuda de custo.

  Art. 104. O membro do Ministério Público que, devidamente autorizado, se afastar de sua sede a serviço, ou no interesse da Instituição, terá direito a diárias.

  Parágrafo único. O valor da diária será estabelecida e regulamentada em Ato do Procurador-Geral de Justiça e não poderá ser superior à paga aos membros do Poder Judiciário.