Questão 753520

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), o membro do Ministério Público NÃO poderá afastar-se do cargo para

• A. exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica.
  
• B. exercer o cargo de Secretário de Estado.
  
• C. exercer o cargo de Secretário Municipal de Macapá.
  
• D. exercer o cargo de Presidente de autarquia estadual.
  
• E. chefia de Missão Diplomática.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 119. O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para:

  I - exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou Distrito Federal, Secretário Municipal de Macapá;

  II - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica;

  III - frequentar cursos e conclaves de aperfeiçoamento no País ou no Exterior;

  IV - chefia de Missão Diplomática.

  Parágrafo único. Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório.