Questão 753538

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá; Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

• A. praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
  
• B. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  
• C. interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
  
• D. requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
  
• E. requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.
  

Gabarito: B

Comentários

• Além da Lei Orgânica, a Constituição Federal também expressamente diz: "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;"

• Competência do MP

  Ação Penal pública - Privativamente

  Ação Civil Publica - Concorrente

  InquÉrito penal - Exclusiva

• De acordo com a LC 79/2013 :

  art. 48

  VI - promover, privativamente, a ação penal pública;

  art. 49 e incisos:

  III - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento ou processo em que oficie;

  VI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

  Dessa forma, pode-se constatar que a questão esta desatualizada, e apresenta diversas alternativas certas