Questão 75379

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

• A. multa.
• B. perda de bens.
• C. banimento.
• D. prestação social alternativa.
• E. suspensão ou interdição de direitos.

Gabarito: C

Comentários

• O artigo 5º da CF tem que ter decorado ao pé da letra:XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:A) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE;B) PERDA DE BENS;C) MULTA;D) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;e) suspensão ou interdição de direitos;__________________________XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;D) DE BANIMENTO;e) cruéis;
• Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.Assim dispõe o inciso XLVII- não haverá penas:a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, inciso XIX;b)de caráter perpétuo;c)de trabalhos forçados;d)de banimento;e)cruéisObservação: O banimento significa exílio, o desterro de um nacional. Consiste na proibição de permanência no território de seu país. Se fosse considerada uma pena, seríamos obrigados a obedecer a um devido processo legal para poder expulsar um estrangeiro, o que não ocorre.
• Conceito de pena de banimento:A pena de banimento corresponde à "retirada forçada de um nacional de seu país, em virtude da prática de determinado fato no território nacional". Ou seja, é a extinção da possibilidade de um cidadão conviver entre os seus e em sua terra natal.O que seria contraditório com Art. 5º,LI (Nenum brasileiro será extraditado....),se houvesse banimento.

• A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
  a) privação ou restrição de liberdade;
  b) perda de bens;
  c) multa;
  d)prestação social ou alternativa;
  e)suspensão ou interdição de direitos;
  
  não haverá penas:
  a)de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  b)de caráter perpétuo;
  c)de trabalhos forçados;
  d)de banimento;
  e)cruéis;

• GABARITO: C

  XLVII - não haverá penas: d) de banimento;

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XLVII - não haverá penas:

   

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;