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ID
75406
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 8112: § 1o A POSSE ocorrerá no prazo de TRINTA DIAS contados da publicação do ato de provimento.Art 15:§ 1o É de QUINZE DIAS o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  • Lei 8.11230 Dias para tomar posse e 15 Dias para entrar em exercício.
  • Só lembrando que ambos os prazos são improrrogáveis.

  • GAB B

    30 DIAS -->POSSE

    15 DIAS--> EXERCÍCIO

  • GABARITO: LETRA B

    Da Posse e do Exercício

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.              

    § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.