Questão 75547

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Luiza, na qualidade de servidora pública federal, NÃO estará impedida de atuar em processo administrativo pelo fato de

• A. estar litigando judicialmente com o cônjuge de inte- ressado no referido processo administrativo.
• B. ter adquirido, por compra, um veículo de pessoa interessada nesse processo.
• C. estar litigando administrativamente com a companheira de interessado no aludido processo administrativo.
• D. apresentar um interesse indireto na matéria desse processo.
• E. ter participado como perita no processo em questão.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
• Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
• Apenas para acrescentar, IMPEDIMENTOS são relativos a critérios OBJETIVOS, enquanto que SUSPEIÇÃO é relativa a critérios SUBJETIVOS.
• LETRA B
  
  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

• Apenas complementando o comentários dos colegas:
  
  Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.