Questão 75553

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

• A. desde a prática do ato.
• B. a partir da interpelação extrajudicial.
• C. a partir da interpelação judicial.
• D. a partir da propositura da ação.
• E. a partir da citação.

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil:"Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou."
• Doutrina
  • Conforme afirmamos na anotação ao art. 394, constitui pressuposto da mora solvendi a inexecução culposa da obrigação pelo devedor. Sem culpa do devedor, não se há que falar em mora.
  
  
  Doutrina 394:
  
  • Mora é o retardamento no cumprimento da obrigação. Se por culpa do devedor, a mora se diz solvendi se por ato do credor, diz-se mora accipiefldi.
  • Pressupostos da mora solvendi:
  a)existência de dívida líquida C vencida;
  b) inexecução culposa pelo devedor;
  c) interpelação judicial ou extrajudicial quando a dívida não for a terno
  • Pressupostos da mora accipiendz:
  a) a existência de dívida líquida e vencida;
  b) oferta do pagamento pelo devedor;
  c) recusa do credor em receber. A mora do credor é constituída, normalmente, mediante
  ação de consignação em pagamento. ou interpelação judicial do credor para fornecer a
  quitação (v. art. 400 deste Código).
• Início da contagem dos juros:
  
  • Mora ex re/automática: os juros de mora contam desde o vencimento
  • Mora ex persona/pendente: os juros são contados da citação inicial (art. 405, cc)
  • Mora presumida/irregular: os juros são contados do ato ilícito (súmula 54 do STJ)

• GABARITO: A

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.