Questão 756706

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Infraestrutura
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No entanto, essas exigências não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Entre as exigências listadas a seguir, assinale a que não deve constar em editais de licitação.

• A. Habilitação prévia no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
  
  
• B. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
  
• C. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
  
• D. Relação explícita e declaração formal da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados para a realização do objeto da licitação.
  
• E. Atestado de capacidade técnico-operacional que comprove que a empresa licitante executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Acho que o erro da letra "a" esteja apenas no significado da sigla SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

• Segundo os termos do art. 30 da Lei 8.666, a avaliação da capacidade técnica dos licitantes

  (a aptidão para executar objeto similar ao licitado) pode ser dar sob duas perspectivas distintas:

  I) a da capacidade técnico-operacional; e,

  II) a da capacidade técnico-profissional.

  A comprovação da qualificação técnico-operacional consiste na demonstração de aptidão, pelo licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação.