Questão 756964

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

habilitação de casamento será feita perante o Oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público, conforme a regra prevista no artigo 1.526 do Código Civil. A autoridade que detém a atribuição para dirimir questionamentos do Oficial, ou decidir impugnação do Ministério Público, segundo orientação traçada no âmbito do Estado de São Paulo, é o

• A. Juiz Corregedor Permanente.
• B. Juiz da Vara da Família e das Sucessões.
• C. Juiz de Casamento.
• D. Juiz de Paz.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 1.526.  A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009) 
  Parágrafo único.  Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz
• É impressão minha ou o comentário acima não explica nada?
  
  A resposta não teria de ter por base uma regulamentação específica do Estado de São Paulo?
  
  Quem souber, colabore...
  
  Abs
• Caros,
  Esta questão é respondida conforme parecer do MP/SP: ATO NORMATIVO n. 680/2011-PGJ/CGMP/CPJ, de 07 de fevereiro de 2011. 
  Logo, trata-se de peculiaridade do Estado de Sao Paulo.
  quem quiser conferir site: http://biblioteca.mp.sp.gov.br/PHL_IMG/Atos/680.pdf
   

• Conforme as Normas da Corregedoria do Estado de São Paulo (Tomo II - Extrajudicial):

  SEÇÃO VI 

  DO CASAMENTO 

  Subseção I 

  Da Habilitação para o Casamento 

  53. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo 

  Juiz Corregedor Permanente. 

  
  

• DIRETRIZES EXTRAJUDICIAL DE RO

   

  Subseção II - Da Habilitação para o Casamento

  
  Art. 635. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo Juiz Corregedor Permanente.

  
  § 1º O procedimento administrativo da habilitação para o casamento será feito pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, com a audiência do ministério público, ressalvada dispensa pelo próprio Órgão.

  
  § 2º O oficial de registro civil das pessoas naturais presidirá o feito e apreciará os requerimentos das partes e do ministério público.

  
  § 3º Na hipótese de impugnação do próprio oficial, do ministério público ou de terceiro, os autos serão submetidos ao Juiz Corregedor Permanente.

• NAO CAI NO CONCURSO DE ESCREVENTE TJSP

• Achei que era o juiz de paz kkkkk