Questão 757021

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

• A. A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
  
• B. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
  
• C. Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.
  
• D. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.
  

Gabarito: D

Comentários

• Bora dissecar!
  
  a) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
  
  Correta! O próprio texto do artigo 2º da lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenfa Pública, enumera a conciliação como atividade precípoa, vejamos:
  
  Art. 2^o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
  
  b) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
  
  Alternativa que exige o conhecimento da Súmula 640 do STF que, em seu inteiro teor, foi transcrito para a questão:
  
  Súmula 640 STF = É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
  
  c) Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.
  
  Certa! A alternativa trancrita foi retirada do §5º do artigo 15 da Lei 12.016/2009, que tem a seguinte redação:
  
  Art. 15: [...]
  § 5^o  As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
  
  d) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.
  
  Incorreta! A justificativa, para tanto, está no § 1º do artigo 22 da Lei 12.016/2009, que aduz o que segue:
  
  Art. 22: [...]
  
  § 1^o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 
  
  Logo, o texto da questão afirma, incorretamente, a impossibilidade de manejo de mandado de segurança individual!
• Ia marcar a alternativa C, mas li a D e era óbvia a resposta.
  
  No entanto, quando li a C, achei que estivesse incorreta, pois afirma "decisão do Tribunal", o que leva a pensar em Pleno. Como a decisão de suspensão de liminar é dado pelo Presidente do Tribunal, achei que o erro estivesse aí. 
  
  Se essa assertiva estivesse em V ou F, vocês marcariam o que?