Questão 757051

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente.

• A. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Estado.
• B. Imposição Tarifária sobre o Crescimento Médio do Desenvolvimento; União.
• C. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Município.
• D. Imposto de Transferência e Circulação de Mercadoria; Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa "a". De acordo com o caput do art. 155 da Constituição Federal: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos". Assim, o ITCMD é o imposto relativo à transmissão de bens ou direitos por disposição de última vontade ou doação, de competência dos Estados e do Distrito Federal, que também o arrecadam. Vale dizer, ainda, que o ITBI, imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso entre vivos, compete aos municípios (art. 156, caput, II, da CF).

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  

  § 1º O imposto previsto no inciso I:         

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

  IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;