Questão 757597

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual; FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.

Diante docontextofático acima, é correto afirmarque:

• A. deveria Ênio instaurar conflito negativo de atribuições e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;
  
• B. deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos a Tício, o qual submeteria o conflito ao Conselho Superior do Ministério Público;
  
• C. após dirimido o conflito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional, recusar-se a oficiar no inquérito policial em tela;
  
  
• D. caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça, solucionar o conflito de atribuições sob comento;
  
• E. no caso de conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.
  

Gabarito: A

Comentários

• gabarito "a"

  LC106/03

  Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
  

  XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito
  

• LC 106/03

  Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:  
  

  XVI - dirimir conflitos de atribuições, determinando quem deva oficiar no feito;  

• Gabarito A

  Comentário: Trata-se de um conflito negativo de atribuições que deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, na forma da LC 106/2003, art. 11, XVI.

  Ressalte-se que a alternativa C está incorreta pois o princípio da independência funcional não pode ser invocado no caso apresentado, vez que se trata de solução de caráter administrativo de competência do Procurador Geral de Justiça.

• Gabarito: A (para quem só tem acesso a 10 respostas diárias, mas tem muita vontade de estudar e pouco dinheiro para gastar)

• OBS: caso os promotores fossem de estados diversos, caberia ao STF dirimir o conflito negativo de competências, conforme artigo 102, I , f, CRFB/88

• Como fica depois do Julgamento da AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.739 RIO DE JANEIRO de DEZEMBRO DE 2015??????

  "(...) trata-se  de  conflito  negativo  de  atribuições  entre

  órgãos de atuação do Ministério Público de Estados-membros

  a respeito dos fatos constantes de inquérito policial.  

  2.  O  conflito  negativo  de  atribuição  se  instaurou  entre

  Ministérios Públicos de Estados-membros diversos. 

  3. Com fundamento no art. 102, I, ‘f’, da Constituição da

  República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre

  os membros do Ministério Público dos Estados de São Paulo e do Rio

  de Janeiro diante da competência do Supremo Tribunal Federal para

  julgar conflito entre órgãos de Estados-membros diversos.

  
  

  Trata-se  de  conflito de atribuições instaurado  entre  o

  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (1ª  Promotoria  de

  Investigação Penal – 3ª Central de Inquéritos) e o Ministério Público do

  Estado de São Paulo (comarca de Cotia/SP).

  (...)"