Questão 757684

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

• A. os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;
  
• B. os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;
  
• C. a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
  
• D. os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
  
• E. os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.
  

Gabarito: A

Comentários

• resposta é o art.100 do código civil
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
• Os bens públicos não são absolutamente inalienáveis. Pois os bens dominicais (como exemplo as terras sem destinação pública, os prédios públicos desativados, os bens inservíveis e a divida ativa) podem ser alienados conforme os requisitos legais. 
  
  Caso previto no Código Civil:
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• a) correta
  Os bens de uso comum ( quanto a destinação ) são aqueles destinados aos usos indestintos de todos. O uso pode ser gratuito ou retribuído. Ex:. mares, praias, ruas, praças, estradas.
  Os bens de uso especial ( quanto a destinação ) são aqueles destinados a um serviço ou estabelecimento público. Ex.: repartições públicas, cemitérios públicos, locais onde existem serviços públicos como teatro ).
  Os bens dominicais ou dominiais ( quanto a destinação ) são todos aqueles que não estão afetados a uma finalidade específica. Constituem o patrimônio das Pessoas Jurídicas de Direito Público, que podem ser utilizados para fazer renda. Ex.: terras devolutas, terrenos da marinha, prédios públicos desativados.
• alguem poderia fazer a gentileza de me explicar o porque a letra B esta errada??
  
  grata.
• Ana, os bens não são livremente alienáveis, porque as exigências da lei devem ser observadas, conforme art. 101 do CC, acima em destaque.
  Realmente a questão não é muito boa, mas em se tratando de objetivas é assim que a banda toca.
• Analisemos as alternativas, à procura da correta:  
  
  
  a) Certo: a presente assertiva está expressamente respaldada pelo teor do art. 100, CC/2002, razão pela qual, obviamente, está correta.  
  
  b) Errado: não é verdade que os bens dominicais possam ser alienados "livremente". Na realidade, a Administração Pública deve obedecer os requisitos legais, conforme preconiza o art. 101 do CC/02.  
  
  c) Errado: o requisito de prévia avaliação se aplica a qualquer alienação de bens públicos, como impõe o art. 17, caput, Lei 8.666/93, com ainda maior razão no caso de bens imóveis, os quais, por evidente, tendem a ostentar maior valor.  
  
  d) Errado: a matéria encontra-se estatuída no art. 98, CC/02, nos termos do qual são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo certo que aí se incluem as autarquias. Assim sendo, não é verdade que os bens das autarquias sejam classificados como bens privados. São bens públicos.  
  
  e) Errado: como acima referido, a avaliação prévia é requisito que tem de ser observado, a teor do art. 17, caput, Lei 8.666/93, inclusive no tocante aos bens móveis.
  
  Resposta: Alternativa A.