Questão 757711

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

• A. os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;
  
• B. a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;
  
• C. é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;
  
• D. o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;
  
• E. a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.
  

Gabarito: C

Comentários

• A- Alternativa Incorreta -  Bom, basta aqui lembrar  de um enunciado da I Jornada de Direito Civil que diz: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral"
  O próprio código civil dispõe:
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  B- Alternativa Incorreta -Em regra, os direitos da personalidade são vitalícios, extinguindo com a morte do seu titular, mas existe determinados direitos que ainda sobrevivem, e são protegidos juridicamente. Basta também lembrar do parágrafo único do artigo 12 do CC:
  Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
  Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

  C- Alternativa Correta -  A alternativa encontra se nos exatos termos da lei:
  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  D- Alternativa Incorreta - O pseudônimo, desde que seja adotado para atividades lícitas, como por exemplo, as artísticas ou literárias, também goza de proteção.

  Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
  

  E Alternativa Incorreta-  essa situação o Juiz não atuará de ofício, mas sim dependerá de provocação da parte interessada.
  Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

   
• A Letra "A", pela Lei, seca, está conforme. Aprendi que, se a questão não citar doutrina e jurisprudência, não se deve considerar o enunciado da Jornada.
  Neste caso, temos duas letras certas.
  Então, agora, além de estarmos extremamente preparados, temos que operar na vidência/adivinhação, pois cada banca considera do seu jeito.
  Só resta Deus nos abençoar!-)
• LETRA C CORRETA
  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  
• Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:
  
  A) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;
  
  Código Civil:
  
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  B) a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;
  
  Código Civil:
  
  Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
  
  Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
  
  Os direitos da personalidade são vitalícios, porém, em alguns casos, alguns direitos da personalidade são tutelados após a morte do seu titular.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  C) é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;
  
  Código Civil:
  
  Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  
  É válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte.
  
  Correta letra “C". Gabarito da questão.
  
  
  D) o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;
  
  Código Civil:
  
  Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
  
  O pseudônimo goza da mesma proteção conferida ao nome, se utilizado para atividades lícitas.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.
  
  Código Civil:
  
  Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. 
  
  A vida privada é inviolável e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.
  
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  Gabarito: Alternativa C