Questão 757732

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Poder Familiar

Sobre o poder familiar, é correto afirmarque:

• A. a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;
  
• B. o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;
  
• C. o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;
  
• D. o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;
  
• E. a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  É o que diz o art. 1.633 do Código Civil:
  
  Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

• Com relação à Alienação Parental, objeto da Lei 12.318/2010, veja-se que não há previsão de destituição do poder familiar, apenas a sua suspensão:

  Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

  I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

  II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

  III - estipular multa ao alienador;

  IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

  V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

  VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

  VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

  Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

  Abraço.

• d) ERRADA - "Os filhos menores são postos em tutela: (...) em caso de os pais decaírem do poder familiar" (art. 1.728, II, do CC).
  

• c) Art. 23. do ECA A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poderpoder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência

• d)" constata-se que o exercício da tutela é incompatível com o poder familiar, uma vez que, estando os pais vivos e não tendo assento nenhuma das condições que dão azo à suspensão ou à destituição daquele, o encargo parental será exercido de forma plena, mesmo que o um dos genitores venha contrair matrimônio ou união estável com outrem. No que concerne ao tutor, verifica-se que o indivíduo exerce um múnus público, que é delegado pelo Ente Estatal, o qual transfere a uma terceira pessoa o encargo de zelar pela criação, educação e pelos bens da criança ou do adolescente postos sob a tutela. Obtempera, com bastante propriedade, a festejada doutrinadora Maria Helena Diniz quando leciona que “o tutor passará a ter o encargo de dirigir a pessoa e de administrar os bens do menor que não se encontra sob o poder familiar do pai ou da mãe, zelando pela sua criação, educação e haveres”"

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-instituto-da-tutela-comentarios-ao-direito-assistencial-em-materia-de-familia,37501.html

• e)Art. 49 do ECA. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais.

• Analisando as alternativas:
  
  A) a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;
  
  
  Lei 12.318/10:
  
  Art. 6^o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 
  
  VII - declarar a suspensão da autoridade parental
  
  A alienação parental é causa de suspensão da autoridade parental.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  B) o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;
  
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.
  
  O filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe.
  
  Correta letra 'B". Gabarito da questão.
  
  
  C) o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;
  
  
  Lei nº 8.069/90:
  
  
  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.      (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
  
  O poder familiar não será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
  
  II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.
  
  O exercício da tutela ocorre em caso de os pais decaírem do poder familiar.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
  
  Lei nº 8.069/90:
  
  
  Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais.       (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência
  
  A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
  
  Incorreta letra “E".
  
  Gabarito: Alternativa B

• LEI Nº 10.406/2002

  a) a alienação parental é causa de suspensão do poder familiar; (Lei 12.318/10, Art. 6°, inciso VII)

  c) tal hipótese não constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar; (Art. 23, ECA)

  d) o exercício da tutela ocorre em caso de decaimento do poder familiar; (Art. 1.728, CC)

  e) a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais; (Art. 49, ECA)

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: B

• Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor

  (B)