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Cláusulas pétreas -Limites materiais CF - Art.60, § 4º:I - a forma federativa de estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.
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Entendo que caberia recurso uma vez que apenas não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda TENDENTE A ABOLIR... Assim, a emenda pode ser referente aos direitos e garantias individuais, por exemplo, desde que sirva para resguardá-los ainda mais.
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Isso mesmo, há corrente doutrinária que entende ser perfeitamente possível a proposta de emenda constitucional que verse sobre direitos individuais SEMPRE para acrescentar ou melhorar os direitos e garantias individuas, JAMAIS para minorar ou suprimi-los...
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Não é uma questão de corrente, creio eu! Está explicito, não poderá ser objeto de PEC aquelas tendentes a abolir as cláusulas pétreas; como o mesmo colega falou, caso a proposta fosse para ampliar não haveria objeção!Entretanto, o que se buscou na questão foi diferenciar qual das alternativas não se tratava de uma das cláusulas pétreas constantes no art.60 §4, CF/88! Alternativa correta: letra B
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pega esse macete...Para decorar as cláusulas pétreas!!!As cláusulas pétreas constituem o núcleo intangível da Constituição Federal, não podem ser excluídas do ordenamento constitucional; FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS???FO- forma federativa de EstadoVO- voto direto, secreto, universal e periódicoSEPAROU - Separação de poderesDIREITOS- Direitos e garantias individuaisDEUS ABENÇOE TODOS
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resposta 'b'
Cláusulas pétreas:
I - a forma federativa de estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Mais uma questão que mostra despreparo do examinador... a doutrina (creio que é pacífico) admite modificação desses aspectos, o que é vedado é proposta tendente à ABOLIÇÃO. Uma PEC poderia perfeitamente versar sobre a separação dos Poderes, por exemplo, mudando a redação do art. 2...
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Trata-se de uma enorme ofensa, pois, não me recordo em qual concurso, mas aqui no próprio site, há questões da FCC considerando a assertiva correta quando afirmado que é compatível com a constituição a emenda apresentada para versar sobre direitos e garantias individuais, então como nesse caso a banca não considera? As chamadas cláusulas pétreas são imutáveis somente quando se tratar de matéria tendente a aboli-las, e não para versar sobre o assunto. Um total desrespeito fazer duas questões no mesmo sentido com gabaritos contraditórios
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Péssima questão, concordo com o colega Alexandre. Os direitos e garantias individuais podem ser objeto de deliberação desde que não se tenha a intenção de aboli-los.
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É engraçado que as bancas são rigorosíssimas ao cobrar a literalidade do texto, mas ao elaborar questões simplesmente cagam para o que está escrito...
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Questão horrenda! Qualquer assunto pode ser objeto de PEC, desde que não seja restritiva ou abolitiva.
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essa questão foi anulada?
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GABARITO: B
Cláusulas pétreas – Art. 60, § 4º da CF/88
Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP
Vo – Voto
SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico
Se – Separação dos poderes
Fo – Forma federativa de Estado
Di – Direitos e garantias individuais
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.