Questão 758782

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Em se tratando da antecipação parcial ou total de tutela jurisdicional pretendida pela parte ativa da relação jurídica de direito processual, é incorreto afirmar que:

• A. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela postulada na petição inicial, mediante a existência de prova inequívoca, de modo que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se desconsiderando a hipótese de restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
  
• B. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz fundamentará a sua decisão, explicitando as razões do seu convencimento; no entanto, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
  
• C. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada; uma vez negada a antecipação da tutela, o juiz poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, declinando as razões de seu convencimento.
  
• D. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
  

Gabarito: C

Comentários

• a questao trata do art. 273 do cpc
  

  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

          I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

          II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

          § 1^o  Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

          § 2^o  Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

          § 3^o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4^o e 5^o, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

          § 4^o  A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

  b

          § 7^o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.  (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

• a). Correta. Art. 273, caput, inciso I e II. Pegadinha quanto à parte que menciona: “não se desconsiderando” a hipótese de restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Se é para não se desconsiderar, é para se considerar, restando a alternativa CORRETA, excluindo-a, pois temos de encontrar a INCORRETA.
  
  b) Correta. Art. 273, § 1º do CPC, 1ª parte da assertiva, o juiz tem de fundamentar a decisão de modo claro e preciso,  indicando as razões de seu convencimento. 2ª parte, transcrição literal do § 2º do art. 273.
  
  c) INCORRETA. 1ª parte da assertiva, transcrição literal do § 4º do art. 273. Acerca da 2ª parte da assertiva, vemos que se contraria ao art. 273, § 5º do CPC, pois a tutela antecipada vem como pedido de um processo normal. O juiz irá analisar os requisitos que a lei processual estabelece, e poderá conceder a antecipação da tutela. Mas, caso veja que o autor não possui os requisitos, o juiz não indeferirá o processo, apenas não concederá a tutela, ingressando o processo sobre a égide do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Portanto, o processo irá ter seu curso normal, e o autor terá de esperar sua resposta, que era pedido de antecipação, no provimento final.
  
  d) Correta. Correta. Princípio da Fungibilidade. Transcrição do art. 273, § 7º do CPC.
• Lembrando que a "antecipação de tutela" e a "providencia de natureza cautelar= medida cautelar" ocorrem no inicio do processo,antes do proferimento sentença.Caracterizando urgencia na situação determinada. A tutela antecipada,antecipa os efeitos da sentença. A medida cautelar não antecipa e leva -se em conta que trata de uma parte do objeto da ação.
  ALTERNATIVA C.
• a não concessão da tutela não implica no indeferimento da Inicial.

• DE ACORDO COM O NOVO CPC: [QUESTÃO DESATUALIZADA]

   

  OBS: O NOVO CPC unifica o regime e estabelece os mesmos requisitos para a concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ART. 300). Ou seja, ainda que permaneça a distinção entre as tutelas, na prática os pressupostos serão iguais.

  Outra grande vantagem é a dispensa de um processo cautelar autônomo, o que permite ás medidas provisórias serem pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal, ainda que os prazos sejam distintos (15 dias na antecipação - ART. 303, § 1º e 30 dias na cautelar - ART. 308). 

  Outra novidade relevante é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, sempre que não houver impugnação - disposto no ART. 304; de forma que, o réu, só poderá rever, reformar ou invalidar a decisão estabilizada através de um novo processo, mediante a propositura de ação autônoma e desde que isso ocorra dentro do prazo de 2 anos.

   

  ALTERNATIVA A: 

   

  Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   

  ALTERNATIVA B: 

  ART. 300, § 3°. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

   

  ALTERNATIVA C:

  Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Art. 298.  Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

   

  ALTERNATIVA D:

  Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.