Questão 75892

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

São pressupostos comuns a todos os recursos:

• A. oportunidade, indivisibilidade, unirrecorribilidade.
• B. possibilidade jurídica, interesse de agir, indesistibilidade.
• C. previsão legal, forma prescrita em lei e tempestividade.
• D. formalidade, publicidade e oficialidade.
• E. iniciativa das partes, impulso oficial e publicidade.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo Mirabete são comuns a todos os recursos os pressupostos de: a)previsão legal; b)forma prescrita em lei; c)tempestividade.Para ser interposto o recurso deve ser previsto em lei e tb ser adequado à decisão q se pretende impugnar, embora seja cabível a fungibilidade.A forma de interposição dá-se por termo nos autos ou por petição(art. 578 CPP)A tempestividade é a observância dos prazos,nos termos do art. 798 os prazos são fatais, contínuos e peremptórios não se interrompendo por férias, domingo ou feriado.Segundo Norberto Cláudio Pâncaro Avena: Todos os recursos estão sujeitos à prelibação, vale dizer verificação da presença dos pressupostos recursais de admissibilidade. Os pressupostos recursais objetivos: cabimento(adequação), tempestividade, forma e preparo.Os pressupostos recursais subjetivos: legitimidade e interesse em recorrer.
• Norberto Cláudio Pâncaro Avena. Nobre processualista do Rio Grande do Sul. Grande obra. Bela citação feita pela colega.

• Só podia ser coisa do Mirabete mesmo

  Abraço e bons estudos.

• Há pressupostos recursais objetivos e subjetios.

  São objetivos:

  a) Previsão Legal;

  b) Observância das Formalidades Legais; e

  c) Tempestividade.

  São subjetivos:

  a) Legitimidade; e

  b) Interesse.
  

  Direito Processual Penal Esquematizado, Ed. Saraiva.