Questão 759625

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.
  
• B. O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.
  
• C. O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.
  
• D. A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.
  

Gabarito: A

Comentários

• letra A
  Os princípios de Direito Administrativo não são exaustivos. Existem, de fato, os princípios implícitos e além disso a lei 9784 nos traz mais um rol exemplificativo de princípios aplicáveis ao direito administrativo.
• Comentando as demais alternativas:
  
  B) ERRADA - Na verdade todos os princípios da ordem jurídica procuram conferir uma atividade, quando não vinculada, voltada para promover o bem comum e as instituições democráticas. Assim, os princípios complementam-se reciprocamente, formando um sistema coerente na obediência à própria lei.
  C) ERRADA - De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, o princípio da moralidade aplica-se tanto à administração indireta quanto à direta.
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"
  D) ERRADA - O mesmo art. 37 citado traz expresso o princípio da moralidade, o que torna a alternativa incorreta.
• Só para completar....
  Princípios expressos:
  famoso LIMPE
  
  Princípios implícitos:
  - Princ. supremacia
  - Princ. da hierarquia
  - Princ. da especialidade
  - Princ.da presunção da legalidade
  - Princ. da motivação
  - Princ. da razoalidade
  - Princ. da autotutela
  
  
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