Questão 759670

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela e curatela, a intervenção do Ministério Público é obrigatória; nas de interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, facultativa.

2. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.

3. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

4. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que às partes, sem ter, contudo, os mesmos ônus.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

  Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

  I - nas causas em que há interesses de incapazes;

  II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

  Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. 

• O item 4 deveria também ser considerado correto, porque é sabido que o Ministério Público tem menos ônus processuais em relação às partes. Exemplo disso ocorre em relação à desnecessidade de adiantamento das despesas processuais, conforme art. 27, CPC. Portanto, apesar de o item 4 ser considerado errado, com base na letra da lei, também com fundamento no mesmo Código extrai-se interpretação oposta.
• Concordo com o colega Leandro, o MP não têm os mesmos ônus que as partes, não tem por exemplo o ônus da impugnação especificada dos fatos
  na contestação (art. 302, p. u., CPC)
  
  Na realidade é o art. 81, do CPC que deveria ser alterado porque, de fato, o MP não tem os mesmos poderes nem ônus que as partes.
• Galera ai de cima,
  
  Preste a atenção no enunciado
  
  "Relativamente à atuação do Ministério Público, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as seguintes afirmativas:"
  
  De acordo com a lei processual civil, ou seja, o texto da lei do CPC, e nele diz:
  
  
  Art.81 "O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo?lhe, no processo, os
  mesmos poderes e ônus que às partes".
  
  Então galera, muito importante ler bem o enunciado antes de responder a questão.
  Grato Alvim

• Os itens 2 e 3 estão errados??? por qual motivo? 

• 2) Errada, pois o MP não será intimado dos atos que lhe digam respeito apenas, mas, sim, de TODOS os atos do processo.