Questão 759730

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, constantes da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.

• A. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, mesmo a título de custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  
• B. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  
• C. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo a qualquer devedor.
  
• D. Terá prosseguimento no juízo que estiver processando a decretação de falência a ação que demandar quantia ilíquida, havendo declaração de incompetência relativa superveniente ao juízo de origem, caso distinto daquele.
  

Gabarito: E

Comentários

• Todas as disposições legais citadas abaixo foram extraídas na Lei 11.101/05
  
  a) INCORRETA
  Art. 5 - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
  I – as obrigações a título gratuito;
  II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  
  b) INCORRETA
  Art. 6 - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
  § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
  
  c) INCORRETA
   Art. 6, § 8 - A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor
  
  d) INCORRETA
  aRT. 6. § 1 - Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.