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Artigo 4. Não é punível a tentativa de contravenção.
Ou seja, só pune a consumação.
Já as principais penas são prisão simples e multa.
Gabarito A
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a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto. correto.
Contravenções penais são infrações leves que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, são toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição.E.g. urinar na rua, atravessar a rua fora da faixa de pedestre, andar de bicicleta pela calçada (exceto bicicleta com rodinhas de apoio), caminhar sobre a grama etc. O código de conduta do município tem a lista completa do que é aceitável ou não, assim como o valor da multa a ser paga, em MRU. SOmente a contravenação feita é passível de punição. Se a pessoa tentar e não o fizer, não há punição.
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a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto. (correta) b) A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) c) A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. d) O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção Art. 6º § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
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Gabarito A. Completando os comentarios dos colegas, tomarmos cuidado que não se pune a tentativa, mas é possível a tentativa em contravenção penal.
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Batasva o candidato saber quais são os crimes que não admitem tentativa:
Frase que criei:
"Ou imprimirCPC(Código Processual Civil), com uma impressora HP"
C-Culposos
P-Preterdolosos
C-Contravenções penais
O-omissivos próprios
U-Unisubsistentes
H-Habituais
P-Permanentes
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O comentário acima é equivocado em um ponto, é possível sim a tentativa de contravenção, acontece que, por política criminal a mesma não é PUNÍVEL. No tocante a dica, é mais fácil lembrar do bom e velho CCHOUPP gelado.
C-Contravenções penais
C-Culposos
H-Habituais
O-omissivos próprios
U-Unisubsistentes
P-Permanentes
P-Preterdolosos
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Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta, como, por exemplo, no desacato (artigo 331 do Código Penal Brasileiro) praticado verbalmente. Para Nelson Hungria não cabe tentativa nessa espécie de crime, pois não há fragmentação da atividade. Entretanto, parte da doutrina admite tentativa em determinados casos; Fernando Capez aponta como exemplo o agente que efetua um único disparo contra a vítima e erra o alvo.
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GABARITO LETRA A
Resumão de contravenções penais:
I) Prisão Simples(regime aberto ou semi-aberto) e multa;
II) Não é punível a tentativa;
III) São de ação penal pública incondicionada;
IV) Não cabe o princípio da EXTRATERRITORIALIDADE;
V)Tempo máximo de cumprimento da pena: 5 anos;
VI)Possibilidade de sursis - 1 a 3 anos;
VII)Possui previsão legal em leis especiais ou extravagantes como ambiental, loterias, economia popular...
Bons estudos
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a) CERTO - ART.4 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941: "NÃO É PUNÍVEL A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO".
b) ERRADO - ART.6, caput do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941 : " A pena de PRISÃO SIMPLES deve ser cumprida, SEM RIGOR PENITENCIÁRIO, em estabelecimento especial de prisão comum, em REGIME SEMIABERTO OU ABERTO".
c) ERRADO - ART.2 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941: "A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no TERRITÓRIO NACIONAL".
d) ERRADO - ART.6, parágrafo 1 do Decreto-Lei Nº 3.688 de 1941: "O condenado à pena de prisão simples FICA SEMPRE SEPARADO DOS CONDENADOS À PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO".
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A alternativa B está incorreta porque a prisão simples é cumprida em regime semiaberto ou aberto.
A alternativa C está incorreta porque a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
A alternativa D está incorreta porque o condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
GABARITO: A
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Letra A.
a) O examinador do TJ-PR até tentou complicar, mas não adianta. É fato que a tentativa de contravenção não é punível, o que só pode resultar na punibilidade da contravenção consumada, nos termos apresentados na assertiva “a”.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Nunca mais na vida cai algo assim
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GB A
PMGOO
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GB A
PMGOO
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a) CORRETA. A tentativa de contravenção NÃO É PUNÍVEL. Dessa forma, apenas as contravenções consumadas serão punidas.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
b) INCORRETA. A contravenção é espécie de infração penal menos grave que o crime, tanto que punida com multa ou prisão simples, esta última cumprida com menos rigor penitenciário e apenas em regime semiaberto ou aberto:
Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
c) INCORRETA. a Lei de Contravenções Penais NÃO é aplicável à contravenção praticada fora do território nacional. Decore este dispositivo, pois ele é muito importante:
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
d) INCORRETA. O sujeito que cumpre pena de prisão simples deverá SEMPRE ficar separado dos condenados à pena de reclusão ou de detenção:
Art. 6º (...) § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
Resposta: A
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Fusão dos comentários de William e Rômulo:
Resumão de contravenções penais:
I) Prisão Simples(regime aberto ou semi-aberto) e multa;
II) Não é punível a tentativa;
III) São de ação penal pública incondicionada;
IV) Não cabe o princípio da EXTRATERRITORIALIDADE;
V)Tempo máximo de cumprimento da pena: 5 anos;
VI)Possibilidade de sursis - 1 a 3 anos;
VII)Possui previsão legal em leis especiais ou extravagantes como ambiental, loterias, economia popular...
VII)São sempre competência da Justiça Estadual;
VIII)São todas infrações de menor potencial ofensivo (crime "Anão", expressão cunhada por Nelson Hungria);
IX)É incabível prisão preventiva (vide: art. 312, CPP: "crimes");
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GABARITO -A
Não cabe tentativa de contravenção penal.
Acrescentando:
1. Crime + Crime = Reincidente.
2. Crime + Contravenção = Reincidente.
3. Contravenção + Contravenção = Reincidente.
4. Contravenção + Crime = Não gera reincidente. .