Questão 759757

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

No que concerne à lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

• A. O Código Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da atividade ou de teoria da ação.
  
• B. O Código Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.
  
• C. O Código Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.
  
• D. O Código Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria do resultado.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lugar do crime = T. da Ubiguidade (ou mista).
  
  Tempo do crime = T. da Atividade (ou da ação).
• Teorias importantes a serem tratadas sobre o LUGAR DO CRIME (art. 6º/CP) e o TEMPO DO CRIME (art. 4º/CP):
  
  
   Teoria da atividade: o crime considera-se praticado no momento da conduta;
   Teoria do resultado: o crime considera-se praticado no momento do evento;
   Teoria mista ou da ubiquidade: o crime considera-se praticado no momento da conduta ou do resultado.
  
  
   Repetindo a dica: Lugar do crime Ubiquidade; Tempo do crime Atividade (LUTA)
  
• Observe-se que no tocante ao local do crime o CPP adotou a teoria do resultado, e o CP a teoria da ubiquidade.
  Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  § 1º - Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
  § 2º - Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
  § 3º - Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  Art. 71 - Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
• Questão para não zerar.
  
  Conforme ensinamento do mestre Denis P., segue o processo de memorização:
  
  LUTA:
  Lugar
  Ubiquidade
  Tempo
  Atividade
  
  Art. 4º e 6º, ambos do CP.
  
  Bons estudos.

• Lei do Crime de Tortura:

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

  § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

  I - se o crime é cometido por agente público;

  II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; 

  III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

  § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

• Para aplicarmos corretamente a lei penal no espaço, precisamos saber, com exatidão, qual é o local do crime. Para tanto, existem algumas teorias. O CP adotou (art. 6º) a teoria da ubiquidade ou (teoria mista), que estabelece que se considera praticado o delito tanto no lugar onde ocorreu a conduta quanto no lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.

  Só para finalizar, vou deixar de lambuja para vocês um macete para gravarem as teorias adotadas para o tempo do crime e para o lugar do crime:

  **LUTA**

  Lugar do crime = T. da Ubiguidade (ou mista).

  Tempo do crime = T. da Atividade (ou da ação).