Questão 759808

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

• A. A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
  
• B. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
  
• C. A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
  
• D. A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104
• erradas - 
  a - Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
  c e d
  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
• Resposta: B
  
  De acordo com o CTN:
  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições (gera direito adquirido), pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
• Artigo 104 do c,t,n. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: inciso 1 - que instituem ou majoram tais impostos; inciso 2 - que definem novas hipóteses de incidência; inciso 3 que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
• a) isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. errada.
  
  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
  
  

  b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.  correta
  
  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
  
  
  
  c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições. errada
  
  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
  
   

  d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
  
  Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.