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Resposta letra A
A resposnsabilidade extracontratual do estado é a chamada responsabilidade civil, que pela constituição de 1988 é objetiva, cabendo ao estado ação regressiva contra o agente causador do dano caso este tenha agido com culpa ou dolo.
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Teoria da culpa administrativa
Uma segunda teoria, conhecida como da culpa administrativa ou do acidente administrarivo, apresenta-se como uma fase intermediáriano processo de transição entre a responsabilidade civil com culpa, e a objetivação da responsabilidade.
Em vez de parir da visão do agente público como um pressuposto ou represntante do estado, encara-o como parte da própria estrutura estatal, pelo que se gerar dano, faz-se em nome da propria administração, uma vez que é dela apenas um instrumento.
1.2.2.3 – Teoria da culpa anônima
Outras teorias não se mostraram muito satisfatórias, uma vez que não era possivel proceder-se à indetificação individual do causador do dano.
Mesmo abendo que o prejuizo decorre da atividade estatal, nem sempre é fácil descobrir quem foi o agente que praticou a conduta lesiva.
Para situações como tais, propugna-se pela teoria da culpa anônima, exigindo-se para a responsabilização do estado tão somente a prova de que a lesão foi decorrente da atividade pública, sem necessidade de saber, de forma específica, qual foi o funcionário que a produziu.
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Essa questão deveria ter o gabarito modificado, não são todas as SEM e EP que se sujeitam ao regime da responsabilidade civil do Estado do art. 37, §6º da CF, apenas as que prestam serviço publico como a ECT.
Verifica-se desde já que não apenas pessoas jurídicas que pertencem a Administração Pública são responsabilizadas objetivamente por danos causados por seus agentes, mas também entidades particulares com concessionários e permissionárias de serviço público também respondem objetivamente por prejuízos a particulares.
No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que não prestam serviços públicos, devem ser aplicados os princípios de responsabilidade civil próprios do Direito Privado
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TOTALMENTE CORRETO O COMENTÁRIO ACIMA
AS SEM E EP QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO FINALÍSTICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS QUE TOMAM COM FINALIDADE O LUCRO, NÃO SÃO REGIDAS PELO ART. 37 DA CF, MAS PODEM SEGUIR OUTRA NORMATIZAÇÃO, ISTO É, A DO CC...
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Essa questão claramente deveria ter sido anulada, nem todas as Sociedades de Economia Mista responte objetivamente pelos danos causados por seus agentes, haja vista as S.E.M que exploram atividades econômicas serão regidas pelo direito civil e não administrativo.
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Pessoal,
Eu, Celso Antônio, Di Pietro, Carvalho filho, (...), garantimos que o primeiro item é falso.....
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A responsabilidade civil do Estado alcança também as SEM e EP, mas é necessário lembrar que elas so se submetem ao art 37, §6º, da CF, nos casos em que o serviço causador do dano é de caráter público. Os serviços que convergirem com o benefício de lucro, não se adequam a este caso.
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Essa primeira alternativa está muito ambigua. Não deu para entender se o termo "prestadora de serviços públicos" se referia também a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ou não.
Porém, como a banca considerou essa alternativa certo, acho que estava se referindo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de Serviços Médicos.
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Talmir,
o item I não está certo nem aqui nem na China.
Quando ele diz "todas as sociedades de economia mista", acaba por tornar a assertiva incorreta.
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TODAS as sociedades de economia mista e as empresas públicas? Não seriam só as prestadoras de serviços públicos? Valeu CESPE. Desaprendendo o que aprendi.
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Concordo totalmente com os amigos, a assertiva A deveria ser considerada falsa e a questão anulada. Ultimamente parece que a gente tem que advinhar a resposta certa porque as bancas estão sempre sentando no tomate e o pior é que dificilmente uma questão dessas seria anulada pois as bancas nunca admitem que falharam.
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Não são apenas normas de natureza privada que dão base para a responsabilização do Estado.
Abraços.
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Fiquei com medo de marcar a alternativa "A" em razão da palavra TODAS. Referido vocábulo, na minha opinião, torna a alternativa em questão errada, já que não faz distinção, para fins de responsabilização objetiva ou subjetiva, entre o objeto da atividade da Empresa Pública ou da Sociedade de Economia Mista, que, como se sabe, sendo a prestação de serviços públicos a responsabilidade será objetiva, e sendo a exploração de atividade econômica será subjetiva. Portanto, a questão deveria ser anulada.
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Todas as sociedades de economia mista?? E as que exploram atividade econômica?
Tá errada
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Regra geral, aqui o pessoal reclama de tudo, todas as questões deveriam ser anuladas, não teríamos prova mais. Confesso, que nesse caso temos uma EXCEÇÃO - impossível não reclamar -, se você errou somente em razão da assertiva I, não fique triste, são os percalços da vida do concurseiro, segue o jogo!
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o primeiro item está equivocado